Enriquecimento sem Causa (Art. 884) em Notícias

dez anos o prazo prescricional em discussão, por força do art205555 do CC C (prazo ordinário); noutra linha, há julgados[3] que entendam seja o instituto do enriquecimento sem causa (CC, art. 884 a 886... IV, do CC C; no mais, há quem compreenda seja enriquecimento sem causa o gênero do qual o pagamento indevido é espécie[4]. Sem embargo, D. M... G. a cobrança de comissão de corretagem pela construtora ao consumidor, sendo que quem contratara o corretor fora unicamente a construtora); já no enriquecimento sem causa inexistem essas figuras, ocorrendo

Desta feita, a fim de se evitar a prática do enriquecimento sem causa (artigo 884 , CC ), deve-se observar a existência de bens a serem levados à meação para, após isto, verificar a existência de desequilíbrio... civil do devedor de alimentos transitórios, pois "os alimentos compensatórios visam apenas equilibrar a relação econômica entre os ex-cônjuges, não autorizando a decretação da prisão civil prevista no art

O princípio da vedação do enriquecimento sem causa é estabelecido no art. 884 do Código Civil e é, segundo Maria Helena Diniz, “princípio fundado na equidade, pelo qual ninguém pode enriquecer a custa... Esse exemplo denuncia claramente o que aqui tentamos defender no que tange à injustiça do enriquecimento sem causa... Porque a vedação do enriquecimento sem causa limita indenizações e cria um escalonamento que permite (= obriga?)

No recurso para o TST a empresa disse que houve violação do art. 884 da CLT , que trata de enriquecimento sem causa, e insistiu na tese de que não obrigava o uso das roupas da TNG aos funcionários... Para a TNG, a condenação promoveria enriquecimento ilícito do empregado. No entanto, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram que a condenação foi razoável

a 886 sobre o enriquecimento sem causa)... a pretensão de obter o ressarcimento por enriquecimento sem causa, o que não se confunde com o pleito dos autores... no caso analisado se pleiteava a devolução de valor indevidamente pago, situação que é tratada em capítulos distintos pelo Código Civil (artigos 876 a 883 dispõem sobre o pagamento indevido e artigos 884

pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002)... afastamento do agressor do seu lar - constitui motivo legítimo a que se limite o domínio deste sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima, não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa... sem causa, que legitime o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor

sem causa, previsto no art. 884 do CC/02 , de modo que “mostra-se irrelevante, no presente caso, a demonstração de consentimento dos coproprietários para que o autor firmasse o contrato de locação, sendo... sentido, conclui o ministro que não poderia ser acolhida a tese de nulidade do contrato, de modo a exonerar o locatário de qualquer obrigação, especialmente em virtude do princípio da vedação do enriquecimento sem causa... Abrangência das famílias residentes em áreas urbanas e famílias residentes em áreas rurais (art. 2º); 2. Famílias com prioridade para fins de atendimento (art. 3º); 3

Exigir do trabalhador a realização de misteres superiores aos quais foi contratado, sem a devida contraprestação, enseja o enriquecimento sem causa do empregador... Logo, a teor do art. 884 do Código Civil , o empregador deve restituir o indevidamente auferido", afirma o relator do processo Desembargador Nicanor de Araújo Lima

Exigir do trabalhador a realização de misteres superiores aos quais foi contratado, sem a devida contraprestação, enseja o enriquecimento sem causa do empregador... Logo, a teor do art. 884 do Código Civil , o empregador deve restituir o indevidamente auferido", afirma o relator do processo Desembargador Nicanor de Araújo Lima

sem causa do advogado do reclamado ( Código Civil , art. 884 ), que poderia receber – através de compensação de créditos – os valores de verbas rescisórias e outros direitos básicos do trabalhador (adicional... ; – (ii) nesse cenário, a cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade, com base em percentuais, no caso de sucumbência recíproca, pode gerar situação de nítida injustiça e enriquecimento sem causa... improcedentes, ou extintos sem resolução de mérito, o juiz deve se pautar em diversos critérios, entre os quais se destacam: – (i) a extensão do trabalho do advogado do réu, de modo a evitar o enriquecimento sem causa