Falta de Comprovação da Qualidade de Segurado Especial em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou contagem de tempo retroativo indevido para concessão de aposentadoria rural, por falta de comprovação da qualidade especial do segurado junto ao Instituto Nacional... Ela alegou que o benefício foi indeferido administrativamente pela não comprovação da qualidade de segurado... Destacaram que tal postura demonstra a falta de interesse de agir da autora, já que ficou comprovado que não houve resistência do INSS em conceder o benefício

O marido mantinha a qualidade de segurado especial junto ao INSS e Petrolina garante que a convivência entre eles era contínua e pública. “A gente era uma família”, falou... A inclusão de Petrolina foi recusada pelo INSS sob ao argumento de que não foi reconhecido o direito a pensão do marido morto porque não houve a comprovação da união estável... “Eu sinto falta dele. Mas graças a Deus, ele me deixou os meninos”, disse. Meninos são os cinco filhos que hoje estão com 26, 24 e 23 anos, além de um casal de gêmeos, hoje com 22 anos

Enunciado n.º 40 - É possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ainda que o interessado não ostente a qualidade de segurado ao tempo do requerimento administrativo, desde que cumprida a carência... Enunciado n.º 41 - Falta interesse processual ao segurado ou dependente que postule em juízo benefício previdenciário antes do exaurimento do prazo regulamentar para a Administração decidir – artigo 174... Confira: Enunciado n.º 39 - É possível o cômputo de tempo rural exercido a qualquer tempo para comprovação de carência para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida

O marido mantinha a qualidade de segurado especial junto ao INSS e Petrolina garante que a convivência entre eles era contínua e pública. “A gente era uma família”, falou... A inclusão de Petrolina foi recusada pelo INSS sob ao argumento de que não foi reconhecido o direito a pensão do marido morto porque não houve a comprovação da união estável... “Eu sinto falta dele. Mas graças a Deus, ele me deixou os meninos”, disse. Meninos são os cinco filhos que hoje estão com 26, 24 e 23 anos, além de um casal de gêmeos, hoje com 22 anos

Após sofrer o acidente, o autor protocolizou o requerimento administrativo por incapacidade, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de falta de comprovação da qualidade de segurado... Sendo assim, diante do desvirtuamento do compromisso de estágio, ficou comprovada sua qualidade de segurado obrigatório do regime geral da Previdência Social, na condição de empregado... De acordo com a legislação, para se conceder a aposentadoria por invalidez o requerente deve cumprir algumas condições, entre elas: possuir qualidade de segurado e ser considerado incapaz, total e definitivamente

Após sofrer o acidente, o autor protocolizou o requerimento administrativo por incapacidade, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de falta de comprovação da qualidade de segurado... Sendo assim, diante do desvirtuamento do compromisso de estágio, ficou comprovada sua qualidade de segurado obrigatório do regime geral da Previdência Social, na condição de empregado... De acordo com a legislação, para se conceder a aposentadoria por invalidez o requerente deve cumprir algumas condições, entre elas: possuir qualidade de segurado e ser considerado incapaz, total e definitivamente

Após sofrer o acidente, o autor protocolizou o requerimento administrativo por incapacidade, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de falta de comprovação da qualidade de segurado... Sendo assim, diante do desvirtuamento do compromisso de estágio, ficou comprovada sua qualidade de segurado obrigatório do regime geral da Previdência Social, na condição de empregado... De acordo com a legislação, para se conceder a aposentadoria por invalidez o requerente deve cumprir algumas condições, entre elas: possuir qualidade de segurado e ser considerado incapaz, total e definitivamente

Após sofrer o acidente, o autor protocolizou o requerimento administrativo por incapacidade, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de falta de comprovação da qualidade de segurado... Sendo assim, diante do desvirtuamento do compromisso de estágio, ficou comprovada sua qualidade de segurado obrigatório do regime geral da Previdência Social, na condição de empregado... De acordo com a legislação, para se conceder a aposentadoria por invalidez o requerente deve cumprir algumas condições, entre elas: possuir qualidade de segurado e ser considerado incapaz, total e definitivamente

Após sofrer o acidente, o estagiário protocolizou o requerimento administrativo por incapacidade, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de falta de comprovação da qualidade de segurado... O desvirtuamento do compromisso de estágio, segundo ela, comprovou a qualidade de segurado obrigatório do regime geral da Previdência Social do estagiário, na condição de empregado... O Juizado Especial Federal Cível de Americana (SP) determinou a concessão do benefício por entender que o cumprimento da jornada, aliado à não eventualidade do trabalho, ao pagamento de contraprestação

Segundo o art. 39 , os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213 /91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente... Da qualidade de segurado (a) e do cumprimento do período de carência Analisando-se os dados do CNIS (v. anexo 12), verifica-se que a autora ingressou no Regime Geral de Previdência Social, em 3/6/2013... Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado (a) e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora, outra senda não resta a esse Juízo senão o deferimento