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Estagiário com função de empregado tem direito a aposentadoria por invalidez
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
O Instituto Nacional do Seguro Social terá de conceder aposentadoria por invalidez a estagiário de uma empresa que tinha carga horária e exercia a mesma função de empregados efetivados, além de também fazer horas extras. O Juizado Especial Federal Cível de Americana (SP) determinou a concessão do benefício por entender que o cumprimento da jornada, aliado à não eventualidade do trabalho, ao pagamento de contraprestação compatível com a condição de empregado e a subordinação jurídica à empresa, caracterizam típico contrato de trabalho, e não simples estágio curricular.
O estagiário que receberá o benefício era estudante universitário de Engenharia Mecânica e fi...
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