Improbidade Administrativa Prejuízo Ao Erario em Notícias

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou vereador de Sorocaba por improbidade administrativa... Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Borelli Thomaz, manteve a condenação por improbidade administrativa e reformou parcialmente as sanções... Segundo o magistrado, não se pode falar em dano ao erário, pois o ajuste foi entre o réu e seus assessores, sem prejuízo pecuniário direto à Administração Pública

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO... VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES LEI 8.666 /93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 /92, ART. 11 ). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO... 2. A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.

Em primeira instância, o juiz não reconheceu nas estagiárias a condição de agentes públicos, o que seria necessário para enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa... do erário... A 1ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa

O caso examinado foi de improbidade administrativa, com lesão ao erário e violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, praticado pelo então gestor público do Município de Extremoz, Enilton Batista... A restituição do dano ao erário posterior à sentença não afasta a ocorrência do ato de improbidade administrativa... Defendeu que caso não seja reconhecida a inexistência do ato de improbidade administrativa, deve-se, ao menos reduzir as sanções aplicadas

regulamentando o termo de ajustamento de conduta (TAC) envolvendo improbidade administrativa... administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado"... Apesar de a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) proibir expressamente qualquer transação, acordo ou conciliação nesse tipo de processo, o Ministério Público de Minas Gerais editou uma resolução

Dentre os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados portanto na lei de improbidade administrativa , estão: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior... Os atos que importam em improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429 , de 1992. Caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos... No entanto, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal empregados, podem levar a conclusões equivocadas

Por conta de prática de atos de improbidade administrativa, Selvo Gomes Ferreira, Ilário Dalcir Seibel e Adilson Matschinske foram condenados a ressarcir a Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato (... De acordo com o magistrado, a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) destina-se aos agentes públicos que, por atos comissivos ou omissivos, violarem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade... e lealdade à coisa pública, com a produção de um dos seguintes resultados: a) enriquecimento ilícito (art. 9º); b) prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentado aos princípios da Administração Pública

A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual se houver prejuízo comprovado... da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo ( pas de nullité... de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 9) Nas ações de improbidade administrativa, não

"É impossível extrair qualquer elemento volitivo pessoal e necessário do agente público, que tivesse o condão de vir a configurar, ainda que em tese, ato de improbidade administrativa em prejuízo ao erário... Por falta de elementos mínimos da denúncia, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação do prefeito de Capivari por improbidade administrativa Na ação civil... Segundo o advogado, a decisão reforça os limites na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa , "que deve ser norteada pela existência de sólidos indícios da conduta e do elemento subjetivo do agente

Em ação direta de inconstitucionalidade, a legenda contesta o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )... Segundo o PTB, no sistema de tutela da probidade administrativa — integrado pela Lei Anticorrupcao , Lei da Ação Civil Pública e Lei de Improbidade Administrativa —, somente a última veda a realização... O artigo 17 prevê que a ação principal, nas matérias de improbidade administrativa, terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada no prazo de 30 dias