Inépcia Parcial da Inicial em Notícias

e pena de 8 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa para o réu N.E.S.B... A denúncia explicita de maneira satisfatória as condutas que são imputadas ao réu, motivo pelo qual não há falar em inépcia da denúncia. 3... A confissão, ainda que parcial e de fatos óbvios, deve ser reconhecida, mormente quando o magistrado a inclui na fundamentação do decisum condenatório. 6

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, votou pelo recebimento parcial da denúncia contra os três denunciados... Em relação à alegada inépcia da acusação, afirmou que há elementos de provas suficientes para o recebimento de parte da denúncia... “A peça inicial apresentada pelo Ministério Público descreve os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando de modo compreensível e individualizando a conduta criminosa, em tese, adotada

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, votou pelo recebimento parcial da denúncia contra os três denunciados... Em relação à alegada inépcia da acusação, afirmou que há elementos de provas suficientes para o recebimento de parte da denúncia... “A peça inicial apresentada pelo Ministério Público descreve os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando de modo compreensível e individualizando a conduta criminosa, em tese, adotada

INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. ANIMUS NOCENDI NÃO DESCRITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Em sessão de julgamento realizada no dia 28/8/2023, a 7a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade de votos, denegar a ordem, deu "parcial provimento... Por sua vez, a Corte local, ao dar parcial provimento ao recurso ministerial, reformou a sentença absolutória e condenou as rés pelo crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , sob

Mas, em síntese – e na mesma linha defensiva – sustentaram carência de ação e inépcia da inicial. Arguiram a prescrição quinquenal... Nem todos as pretensões da inicial foram acolhidos... A seu turno, as duas sociedades advocatícias foram alcançadas pelo caráter solidário da procedência parcial da ação. Não há trânsito em julgado, sendo possíveis recursos ao TRT da 4ª Região (RS)

da inicial... Provimento parcial do recurso que atingiu apenas um dos litisconsortes. Honorários advocatícios recursais quanto aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes. Cabimento... respectivo iter para a ocupação do cargo, de feição complexa, alcançando, pois, as próprias nomeação e posse para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, por isso que não há falar em inépcia

No entanto, o Tribunal também deu parcial provimento ao recurso de José Eduardo Correa Teixeira Ferraz para fixar a pena-base de cada um dos réus no mínimo legal... Com isso, o Tribunal fixou a pena de José Eduardo em três anos e oito meses, e a de Fábio Monteiro em três anos e sete meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo sido substituídas as penas restritivas... Fábio Monteiro de Barros Filho recorreu, alegando suposta inépcia da denúncia e cerceamento da defesa, e argumentou que os atos realizados por ele não constituem crimes, somente pequenas irregularidades

No recurso ao STJ, o SBT apoiou-se, basicamente, em três frentes de argumentação: valor indenizatório exorbitante, ausência de responsabilidade objetiva da emissora e inépcia da inicial... Já a inépcia da inicial foi amparada no argumento de que os autores da ação não juntaram de imediato as fitas com as matérias jornalísticas pertinentes ao caso, que foram requeridas pelo juiz... Sobre a inépcia da inicial, o relator destacou que as decisões de primeira e segunda instâncias entenderam estar presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

No recurso ao STJ, o SBT apoiou-se, basicamente, em três frentes de argumentação: valor indenizatório exorbitante, ausência de responsabilidade objetiva da emissora e inépcia da inicial... Já a inépcia da inicial foi amparada no argumento de que os autores da ação não juntaram de imediato as fitas com as matérias jornalísticas pertinentes ao caso, que foram requeridas pelo juiz... Sobre a inépcia da inicial, o relator destacou que as decisões de primeira e segunda instâncias entenderam estar presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

No recurso ao STJ, o SBT apoiou-se, basicamente, em três frentes de argumentação: valor indenizatório exorbitante, ausência de responsabilidade objetiva da emissora e inépcia da inicial... Já a inépcia da inicial foi amparada no argumento de que os autores da ação não juntaram de imediato as fitas com as matérias jornalísticas pertinentes ao caso, que foram requeridas pelo juiz... Sobre a inépcia da inicial, o relator destacou que as decisões de primeira e segunda instâncias entenderam estar presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo