Inépcia Parcial da Inicial em Artigos e Notícias

INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012... INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. INICIAL ACUSATÓRIA GENÉRICA. MERA IMPUTAÇÃO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME. 3. CRIMES DOS ARTS. 149 , 207 , § 1º , E 297 , § 4º , DO CP... INICIAL QUE NARRA APENAS A CONDIÇÃO DE PRESIDENTE. MERA ATRIBUIÇÃO DE UMA QUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE, POR SI SÓ, NO TIPO PENAL

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA... No caso concreto, o Ilustre Desembargador confirmou a inépcia parcial dos pedidos formulados no caso em exame justamente porque se caracterizavam como genéricos, indefinidos, dificultando a delimitação... Por força disso, entendemos que a declaração de inépcia da inicial somente se justifica quando a inicial se reveste de defeitos capazes de prejudicar a defesa ou o exame do mérito da pretensão, na ausência

INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012... Como se sabe, o trancamento de ações penais e de procedimentos investigativos pela via do habeas corpus somente é viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da... HIPÓTESES DE ATIPICIDADE, INÉPCIA DADENÚNCIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃOPENAL OU DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. 2. INÉPCIA DADENÚNCIA. INOCORRÊNCIA

ao direito postulado, que é uma das hipóteses descritas por Barbosa Moreira: a) Desistência parcial; b) renúncia parcial ao direito postulado; c) transação parcial na pendência do processo; b) convenção... inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elemento objetivo) e dos sujeitos (elemento subjetivo)... por justificativa de que o pedido não decorre de lógica conclusiva e que os pedidos estão indeterminados, motivo pelo qual requerem o acolhimento da preliminar arguida, com o indeferimento da petição inicial

Em síntese, aduz que deve ser reconhecida a inépcia e/ou ausência de justa causa em relação à imputação de dano qualificado, visto que a dita conduta não foi descrita na inicial acusatória e que o juízo... Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus , na Corte de origem, buscando o trancamento parcial da ação penal, por ausência de justa causa quanto ao delito de dano qualificado pelo emprego de violência... Ademais, a inicial acusatória não conta com suporte nos elementos informativos a indicar que o emprego de violência foi com o objetivo de praticar o crime de dano

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao recorrente (Francisco Josivan Ferro Ferreira), determinando o trancamento parcial da Ação... ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA COMPLEXA... TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DEFERIDO. 1

PRETENSÃO À OBSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO COM O MÍNIMO DE CIRCUNSTÂNCIAS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA... Nada impede, posteriormente, em se encontrando elementos da traficância, o aditamento da inicial. Portanto, jovem advogada (o), fique atento a este detalhe... CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REJEITAR A DENÚNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, SE FOR O CASO, OFERECER NOVA DENÚNCIA

Quando ocorrerá a inépcia da inicial no novo CPC... O indeferimento da petição inicial pode se dar de forma parcial , quando apenas algumas das pretensões possa ser acolhida (pedidos cumulados)... Arguida, ex officio, preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que da narrativa dos fatos alegados na inicial não decorre pedido coerente. 2

‘‘Assim, ante todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante para afastar a inépcia da petição inicial declarada na sentença em relação aos pedidos de letras ‘‘b", ‘‘i’’, ‘‘k’’, ‘‘l’... Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença que deixou de analisar vários pedidos de uma trabalhadora por declarar a inépcia da inicial... Na origem, o juiz Alexandre Schuh Lunardi, da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, declarou a inépcia da petição inicial em relação aos pedidos das letras ‘‘b’’, ‘‘i’’, ‘‘k’’, ‘‘l’’ e ‘‘m’’

Recebimento em partes da denúncia Comentários: Não há o que impeça a rejeição parcial da denúncia... A ausência do interesse de agir é motivo da inépcia da denúncia... Jurisprudência Recebimento parcial da denúncia : A denúncia não pode ser recebida em partes ( RT 685/363 )