Inépcia Parcial da Inicial em Notícias

INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012... INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. INICIAL ACUSATÓRIA GENÉRICA. MERA IMPUTAÇÃO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME. 3. CRIMES DOS ARTS. 149 , 207 , § 1º , E 297 , § 4º , DO CP... INICIAL QUE NARRA APENAS A CONDIÇÃO DE PRESIDENTE. MERA ATRIBUIÇÃO DE UMA QUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE, POR SI SÓ, NO TIPO PENAL

INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012... Como se sabe, o trancamento de ações penais e de procedimentos investigativos pela via do habeas corpus somente é viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da... HIPÓTESES DE ATIPICIDADE, INÉPCIA DADENÚNCIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃOPENAL OU DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. 2. INÉPCIA DADENÚNCIA. INOCORRÊNCIA

Em síntese, aduz que deve ser reconhecida a inépcia e/ou ausência de justa causa em relação à imputação de dano qualificado, visto que a dita conduta não foi descrita na inicial acusatória e que o juízo... Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus , na Corte de origem, buscando o trancamento parcial da ação penal, por ausência de justa causa quanto ao delito de dano qualificado pelo emprego de violência... Ademais, a inicial acusatória não conta com suporte nos elementos informativos a indicar que o emprego de violência foi com o objetivo de praticar o crime de dano

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao recorrente (Francisco Josivan Ferro Ferreira), determinando o trancamento parcial da Ação... ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA COMPLEXA... TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DEFERIDO. 1

‘‘Assim, ante todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante para afastar a inépcia da petição inicial declarada na sentença em relação aos pedidos de letras ‘‘b", ‘‘i’’, ‘‘k’’, ‘‘l’... Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença que deixou de analisar vários pedidos de uma trabalhadora por declarar a inépcia da inicial... Na origem, o juiz Alexandre Schuh Lunardi, da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, declarou a inépcia da petição inicial em relação aos pedidos das letras ‘‘b’’, ‘‘i’’, ‘‘k’’, ‘‘l’’ e ‘‘m’’

Parcial provimento do recurso defensivo, para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por restritiva de direito, qual seja, prestação... O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa... A pena é final, pois mais nada a altera. 4-) O regime inicial da pena corporal deve ser o aberto

Reitera a alegação de inépcia da inicial acusatória, acrescentando o excesso de acusação, uma vez que as condutas alusivas à lavagem e à falsidade seriam imprescindíveis para a efetivação do enriquecimento... Quanto à alegação de inépcia da denúncia, o ministro afirmou que o artigo 41 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê que a inicial acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias... No mérito, solicita, sucessivamente, a anulação do inquérito policial, o não recebimento total ou parcial da denúncia ou a declaração da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação

Quanto à alegação de inépcia da denúncia, o ministro afirmou que o artigo 41 , do Código de Processo Penal ( CPP ), prevê que a inicial acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as... Reitera a alegação de inépcia da inicial acusatória, acrescentando o excesso de acusação, uma vez que as condutas alusivas à lavagem e à falsidade seriam imprescindíveis para a efetivação do enriquecimento... No mérito, solicita, sucessivamente, a anulação do inquérito policial, o não recebimento total ou parcial da denúncia ou a declaração da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação

Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do processo por inépcia da inicial... Da inépcia da petição inicial, da ausência da causa de pedir e do julgamento ultra e extra petita: Não há inépcia da inicial, ausência de causa de pedir ou julgamento extra e ultra petita quando a parte... DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustentou a Requerida a inépcia da inicial, eis que falta à lide causa de pedir, pois a procedência dos pedidos do Requerente não extinguiria a relação jurídica entre as partes

Portanto, não há se falar, neste momento processual, em atipicidade (inépcia material da denúncia), o que inviabiliza o pedido de trancamento parcial formulado”, concluiu o ministro ao não conhecer do... Com base nos elementos indiciários trazidos na denúncia, o relator entendeu que não seria possível comprovar, nesta fase inicial do processo, a ausência de prejuízo ao erário, já que as supostas condutas... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento parcial de ação penal contra um representante de empresa envolvida em suposto esquema de formação de cartel e fraude nas