Indenização à Vítima (Art. 387 , Iv , Cpp ) em Notícias

Pontualmente em relação a esse aspecto, a maioria do colegiado entendeu por seguir à risca o disposto no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... O relator dos Embargos, desembargador José Conrado Kurtz de Souza, disse que o artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei 11.719 /2008 e que embasou a decisão na origem... ‘‘Assim, entendo que deve ser reduzido o valor da indenização para três salários-mínimos vigentes ao tempo do pagamento, usando como critério o art. 45 , § 1º, do CPP ( Apelação nº 70037212065 , desta

Pontualmente em relação a esse aspecto, a maioria do colegiado entendeu por seguir à risca o disposto no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... O relator dos Embargos, desembargador José Conrado Kurtz de Souza, disse que o artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei 11.719 /2008 e que embasou a decisão na origem... Assim, entendo que deve ser reduzido o valor da indenização para três salários-mínimos vigentes ao tempo do pagamento, usando como critério o art. 45 , 1º, do CPP ( Apelação nº 70037212065 , desta 8ª Câmara

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 387 , IV... Daí porque se conclui pela imprescindibilidade da instrução específica para comprovar, caso a caso, a ocorrência de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica para os fins do art. 387 , inciso IV... do Código de Processo Penal

incisos II e III do CP ; c) Fixação do valor mínimo de indenização pelos danos causado, nos termos do Art. 387 , IV do CPP ; d) Oitiva das testemunhas abaixo arroladas... CLIENTE: Genésio Silva (vítima) CRIME/PENA: Manoel Pimentel disse, em entrevista a uma rádio, que Genésio Silva teria solicitado certo valor para proferir uma sentença absolutória, conduta esta que configura... No caso em concreto, o querelante é juiz de direito e, portanto, tem legitimidade para oferecer a presente queixa-crime, tendo em vista que, conforme se demonstrará a seguir, foi vítima de crime contra

Já o art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos... indenização... Simone explica que o Código Penal prevê, em seu art. 91 , que um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar a vítima pelo dano causado pelo crime

387 , IV , do CPP ), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção... esse sistema, justamente para que se possa proteger com maior eficácia o ofendido , evitando que o alto custo e a lentidão da justiça levem a vítima a desistir de pleitear a indenização civil... Dentro desse novo panorama, em que se busca dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido , a Lei n. 11.719 /2008 trouxe diversas alterações ao CPP , dentre elas, o poder

A verba indenizatória esta prevista no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... Já com relação ao arbitramento de uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reis), para a vítima, a Câmara Criminal decidiu dar provimento ao apelo e, de ofício, afastou a indenização, por entender... No entender do relator, com base nas provas, a menor foi vítima de abusos por parte do réu, que atentou contra a sua dignidade sexual

de dez dias multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo em vigor na data do fato e a indenização da vítima no valor de R$ 99, nos termos do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal... A pena foi estabelecida de modo que nada há a reparar, mas a indenização em favor da vítima deve ser afastada, porque o tema não foi debatido na instrução, concluiu... Diante da falta de provas quanto à qualificadora da escalada, tenho por possível a desclassificação para o furto privilegiado previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal , bastando-lhe a pena pecuniária

Além disso, os réus foram condenados ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 2 mil, com base no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... Além disso, os réus foram condenados ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 2 mil, com base no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... 121 , parágrafo 2º , incisos I e IV , e art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal

de dez dias multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo em vigor na data do fato e a indenização da vítima no valor de R$ 99, nos termos do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal... A pena foi estabelecida de modo que nada há a reparar, mas a indenização em favor da vítima deve ser afastada, porque o tema não foi debatido na instrução”, concluiu... “Diante da falta de provas quanto à qualificadora da escalada, tenho por possível a desclassificação para o furto privilegiado previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal , bastando-lhe a pena pecuniária