O Ministério Público de Rondônia interpôs recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 27 da Lei 12.153 /09, que determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099 /95 ao JEFP, a qual expressamente... Daí a necessidade da aplicação do artigo 27 da mesma lei, que remete ao artigo 8º da Lei 9.099 /95, o qual, de forma específica, prescreve que o incapaz, e, portanto, o menor, não pode demandar no JEFP... “Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153 /09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099 /95, visto ser este dispositivo legal