Multa do Art. 477 da Clt . Trabalhador Doméstico em Notícias

40%, durante todo o período contratual, inclusive sobre o 13º salário; o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT , bem como a entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva... Em sua defesa, o reclamado negou que o reclamante fosse trabalhador rural, afirmando que o empregado exercia a função de caseiro, com caráter doméstico, em sítio localizado em uma pequena propriedade rural... Contra essa decisão recorreu o trabalhador, insistindo no seu enquadramento como trabalhador rural

A multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT , que diz respeito ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi a recordista do número de ações, com 3.846 no total; seguida da liberação... do FGTS (3.618 ações); férias proporcionais: (3.499 ações); 13º salário proporcional (3.210 ações); multa do artigo 467 da CLT (não quitação de verbas rescisórias): 3.187 ações; Depósito / Diferença de... Em especial, nas ações do coronavírus, trabalhadores pedem direito ao FGTS, férias proporcionais e as verbas rescisórias, por exemplo

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas... por si só, a conclusão de ser inaplicável aos trabalhadores domésticos... Em relação ao conteúdo dos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT , o relator explicou que o mesmo se restringe à exigência de pagamento das verbas rescisórias no prazo ali previsto, não permitindo

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas... por si só, a conclusão de ser inaplicável aos trabalhadores domésticos... Em relação ao conteúdo dos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT , o relator explicou que o mesmo se restringe à exigência de pagamento das verbas rescisórias no prazo ali previsto, não permitindo

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas... por si só, a conclusão de ser inaplicável aos trabalhadores domésticos... Em relação ao conteúdo dos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT , o relator explicou que o mesmo se restringe à exigência de pagamento das verbas rescisórias no prazo ali previsto, não permitindo

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas... por si só, a conclusão de ser inaplicável aos trabalhadores domésticos... Em relação ao conteúdo dos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT , o relator explicou que o mesmo se restringe à exigência de pagamento das verbas rescisórias no prazo ali previsto, não permitindo

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas... por si só, a conclusão de ser inaplicável aos trabalhadores domésticos... Em relação ao conteúdo dos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT , o relator explicou que o mesmo se restringe à exigência de pagamento das verbas rescisórias no prazo ali previsto, não permitindo

A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT é devida no caso de rescisão indireta. Súmula 139: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA... A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária. Súmula 138: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT... Os enunciados tratam, por exemplo, de aspectos relacionados a adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em rescisões indiretas

das Leis do Trabalho ( CLT ), por considerá-la inaplicável ao trabalhador doméstico... A sentença indeferiu, porém, o aviso prévio, por entender que foi a própria doméstica quem tomou a decisão de deixar o emprego, e a multa por atraso no acerto da rescisão, prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... Tal circunstância contrariaria os artigos 313 do Código de Processo Civil ( CPC ) e 818 da CLT , que tratam do ônus da prova

( Consolidação das Leis do Trabalho ), por considerá-la inaplicável ao trabalhador doméstico... A sentença indeferiu, porém, o aviso prévio, por entender que foi a própria doméstica quem tomou a decisão de deixar o emprego, e a multa por atraso no acerto da rescisão, prevista no artigo 477 da CLT... Tal circunstância contrariaria os artigos 313 do CPC ( Código de Processo Civil ) e 818 da CLT , que tratam do ônus da prova