Multa do Artigo 477 da Clt . Espólio em Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da penalidade prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , no... parágrafo 6º , da CLT )... Ao apreciar o recurso de revista, o relator do processo, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, destacou que o entendimento do TST é no sentido de que o artigo 477 da CLT , ao estabelecer prazo certo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da penalidade prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , no... parágrafo 6º , da CLT )... Ao apreciar o recurso de revista, o relator do processo, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, destacou que o entendimento do TST é no sentido de que o artigo 477 da CLT , ao estabelecer prazo certo

Ela requereu na Justiça do Trabalho, entre outros pedidos, que fosse aplicada à empresa a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , pelo atraso no pagamento... devidos somente em março de 2011, argumentou que o atraso ocorreu por não saber ao certo para quem deveria efetuar o pagamento, pois não havia comprovação de quem teria legitimidade para representar o espólio... A representante do espólio, viúva do empregado, informou na reclamação trabalhista que vivia maritalmente há mais de dez anos com ele, com quem teve um filho, e que ajuizou ação em Vara de Família e Sucessões

A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , não se aplica ao caso de falecimento do empregado... Por esse entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. não mais está obrigada a pagar a multa ao espólio de uma auxiliar de limpeza que... De acordo com o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação

A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , não se aplica ao caso de falecimento do empregado... Por esse entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. não mais está obrigada a pagar a multa ao espólio de uma auxiliar de limpeza que... De acordo com o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da penalidade prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , no... Ao apreciar o recurso de revista, o relator do processo, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, destacou que o entendimento do TST é no sentido de que o artigo 477 da CLT , ao estabelecer prazo certo... multa, à justificativa de que a existência de filhos do primeiro casamento refletia a controvérsia existente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da penalidade prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , no... Ao apreciar o recurso de revista, o relator do processo, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, destacou que o entendimento do TST é no sentido de que o artigo 477 da CLT , ao estabelecer prazo certo... multa, à justificativa de que a existência de filhos do primeiro casamento refletia a controvérsia existente

Ao apreciar o recurso de revista, o relator do processo, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, destacou que o entendimento do TST é no sentido de que o artigo 477 da CLT , ao estabelecer prazo certo... multa, à justificativa de que a existência de filhos do primeiro casamento refletia a controvérsia existente... Em análise do recurso do espólio do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que havia considerado indevida a incidência de

Foram indeferidos quase todos os pedidos recursais formulados pela reclamada e pelos reclamantes, mantendo-se o determinado na sentença de primeiro grau, exceto quanto à multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que foi excluída da condenação... preliminar, a empresa alegou ser essa uma situação de reparação civil, que deveria ser proposta junto à Justiça comum, além de defender ilegitimidade ativa dos autores da ação – os três filhos e o espólio

proferida a seguinte DECISÃO : I - RELATÓRIO VANDER LUIZ VASCONCELOS ajuizou reclamação trabalhista em face de AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA, ENERGIA EOLICA CAMPO LINDO LTDA e seus sócios em comum ESPÓLIO... Condenação solidária entre a 1ª e 2ª Reclamadas (AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA e ENERGIA EOLICA CAMPO LINDO LTDA), por formação de grupo econômico; condenação subsidiária dos sócios em comum: ESPÓLIO... Juiz, apregoados os litigantes: VANDER LUIZ VASCONCELOS , reclamante e AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA, ENERGIA EOLICA CAMPO LINDO LTDA e seus sócios em comum ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, representado