Pedido de Revogação da Medida Cautelar em Notícias

da medida extrema , ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares... Assim, a manutenção da prisão é necessária para a garantia da ordem pública, de modo a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, se mostrando incabível a sua substituição por outra medida cautelar... Justiça, deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar

das medidas cautelares impostas contra ele pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR)... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em que a defesa do empresário André Luis Paula dos Santos, investigado na Operação Lava-Jato, buscava a revogação... Os advogados alegam que o excesso de prazo na conclusão da ação penal na instância de origem, pronta para julgamento desde 24/3/2015, acarreta o elastecimento da duração das medidas cautelares alternativas

Diante do exposto, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, mediante a expedição do alvará de soltura, sendo restabelecidas as medidas cautelares anteriormente impostas... Por fim, no que tange ao pleito de restabelecimento das medidas cautelares outrora impostas, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão são ineficazes, pois de efeitos insuficientes para brecar... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1

A custódia cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos: "Noutro norte, verifico que, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação preventiva, encontra-se devidamente... Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , a critério do Juízo de primeiro... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. 1

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de revogação de medidas cautelares impostas ao ex-deputado federal Márcio Henrique Junqueira Pereira, denunciado no Inquérito... Essas medidas cautelares estão previstas no artigo 319 , incisos III , IV e V do Código de Processo Penal (CPP) Na PET 8374 , a defesa, ao pedir a revogação da proibição de se ausentar de Brasília e do... Argumentou ainda que a indefinição sobre a continuidade do julgamento do inquérito seria motivo suficiente para a revogação das medidas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (8/5), o julgamento de uma medida cautelar solicitada pelo PT e pelo PDT em ação que questiona dispositivos da Lei 9.295 /1996, que trata... A corte acabou negando a concessão da medida... Tenho, portanto, que a revogação do caput do artigo 8º que possibilitou a concessão do serviço de transporte de sinais de telecomunicações por satélite com reconhecimento do seu caráter autônomo exija

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (8/5), o julgamento de uma medida cautelar solicitada pelo PT e pelo PDT em ação que questiona dispositivos da Lei 9.295 /1996, que trata... A corte acabou negando a concessão da medida... “Tenho, portanto, que a revogação do caput do artigo 8º — que possibilitou a concessão do serviço de transporte de sinais de telecomunicações por satélite com reconhecimento do seu caráter autônomo — exija

Requer a revogação da prisão preventiva mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão... A prisão temporária/preventiva será abusiva, portanto, sempre que for substituível por medida cautelar diversa... DESNECESSIDADEDA PRISÃO PREVENTIVA, DADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. PARECER PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO" (fl. 983). É o relatório. Decido

de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública imposta a um oficial de Justiça do estado de Minas Gerais, após ser condenado pelo crime de corrupção passiva... Segundo ele, tal situação impõe a aplicação da medida cautelar, "a qual se mostrou estabelecida dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade"... A defesa impetrou habeas corpus contra a suspensão da função pública perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas a ordem foi denegada, mantendo-se a aplicação da medida cautelar prevista no inciso

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ACOLHIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE: NÃO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES... Descabe cogitar-se de acolher o pedido como deduzido na inicial da presente impetração para a imediata revogação da prisão cautelar do paciente. 12... entre as quais o monitoramento eletrônico, e que os fundamentos para a prisão cautelar foram reavaliados em 17.8.2020, com o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela