Pedido de Retirada do Monitoramento Eletrônico em Notícias

PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. “III... [Jurisprudência] STJ: é possível o monitoramento eletrônico quando há ausência de vaga A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 683.805/RJ , decidiu que “o monitoramento eletrônico... Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico

Por isso, sustenta a necessidade de revogação do monitoramento eletrônico ou o aumento do perímetro de circulação para o Estado de Santa Catarina... E concluiu o seguinte: [...] os argumentos trazidos pela Defesa em nada alteram os motivos que ensejaram a medida cautelar de monitoramento eletrônico"[...] permanecem válidos e a necessidade do monitoramento... Daí o presente recurso ordinário, no qual o recorrente sustenta que o monitoramento eletrônico deveria ser revogado, pois perdura há mais de 1 ano e 3 meses, tendo havido mudança substancial do quadro

MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OCORRÊNCIA. 1... MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... Caso em que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada com o fim de garantir o cumprimento de outras cautelares impostas

No STF, a defesa alega não ter havido fuga, somente a retirada da tornozeleira eletrônica pelo apenado, em virtude do receio de ser preso, pois foi alertado a comparecer à unidade de monitoramento eletrônico... “Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão do regime de cumprimento da pena”, declarou... De acordo com os autos, o juízo da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte suspendeu cautelarmente o benefício da custódia domiciliar sob monitoramento eletrônico e determinou a expedição de mandado

No STF, a defesa alega não ter havido fuga, somente a retirada da tornozeleira eletrônica pelo apenado, em virtude do receio de ser preso, pois foi alertado a comparecer à unidade de monitoramento eletrônico... “Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão do regime de cumprimento da pena”, declarou... De acordo com os autos, o juízo da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte suspendeu cautelarmente o benefício da custódia domiciliar sob monitoramento eletrônico e determinou a expedição de mandado

No STF, a defesa alega não ter havido fuga, somente a retirada da tornozeleira eletrônica pelo apenado, em virtude do receio de ser preso, pois foi alertado a comparecer à unidade de monitoramento eletrônico... “Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão do regime de cumprimento da pena”, declarou... De acordo com os autos, o juízo da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte suspendeu cautelarmente o benefício da custódia domiciliar sob monitoramento eletrônico e determinou a expedição de mandado

No STF, a defesa alega não ter havido fuga, somente a retirada da tornozeleira eletrônica pelo apenado, em virtude do receio de ser preso, pois foi alertado a comparecer à unidade de monitoramento eletrônico... “Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão do regime de cumprimento da pena”, declarou... De acordo com os autos, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte suspendeu cautelarmente o benefício da custódia domiciliar sob monitoramento eletrônico e determinou a expedição

No STF, a defesa alega não ter havido fuga, somente a retirada da tornozeleira eletrônica pelo apenado, em virtude do receio de ser preso, pois foi alertado a comparecer à unidade de monitoramento eletrônico... Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão do regime de cumprimento da pena, declarou... De acordo com os autos, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte suspendeu cautelarmente o benefício da custódia domiciliar sob monitoramento eletrônico e determinou a expedição

No STF, a defesa alega não ter havido fuga, somente a retirada da tornozeleira eletrônica pelo apenado, em virtude do receio de ser preso, pois foi alertado a comparecer à unidade de monitoramento eletrônico... “Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão do regime de cumprimento da pena”, declarou... De acordo com os autos, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte suspendeu cautelarmente o benefício da custódia domiciliar sob monitoramento eletrônico e determinou a expedição

nem teria reconsiderado o pleito de retirada do monitoramento eletrônico feito pelos advogados... Entretanto, para o desembargador federal Luiz Carlos Canalli, relator do caso na Corte, a progressão do cumprimento da pena para o regime aberto não é incompatível com a manutenção do monitoramento eletrônico... Embargos de declaração A defesa do empresário alegou no recurso de embargos declaratórios, entre outros pontos, que o acórdão do julgamento não teria analisado o pedido de progressão do regime prisional