Pedido de Revogação da Medida Cautelar em Notícias

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de revogação das medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz, ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, denunciado... Argumentou a existência de duas manifestações da Procuradoria-Geral da República favoráveis à sua liberdade, e pede a revogação de todas as medidas cautelares ou, subsidiariamente, a suspensão da prisão... A presidente, ao negar o pedido, explicou que o relator do caso, ministro Edson Fachin, decretou as medidas cautelares ao advogado com o fundamento de que seriam suficientes e necessárias para tutelar

de revogação das medidas cautelares impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ)... Também acrescentou que os fatos apresentados pela defesa não são diferentes dos já analisados pelo Plenário e, portanto, não há motivo para afastar as medidas cautelares impostas... “Não há, quanto ao ponto, qualquer omissão quanto ao exercício desses direitos, desde que compatíveis com as medidas cautelares determinadas”, concluiu. FONTE: Supremo Tribunal Federal

Em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ)... Também acrescentou que os fatos apresentados pela defesa não são diferentes dos já analisados pelo Plenário e, portanto, não há motivo para afastar as medidas cautelares impostas... “Não há, quanto ao ponto, qualquer omissão quanto ao exercício desses direitos, desde que compatíveis com as medidas cautelares determinadas”, concluiu. Leia a íntegra da decisão . CM/AS//CF

Em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ)... ao exercício desses direitos, desde que compatíveis com as medidas cautelares determinadas ", concluiu... Também acrescentou que os fatos apresentados pela defesa não são diferentes dos já analisados pelo Plenário e, portanto, não há motivo para afastar as medidas cautelares impostas

Na espécie, a medida cautelar foi implementada em 10/9/2020, ou seja, há quase 2 anos, não sendo razoável ou proporcional sua manutenção por prazo indeterminado... Dito isto, acolho o parecer Ministerial para indeferir o pedido... Requer o provimento do recurso para ser concedida a segurança e revogada a medida cautelar ora questionada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 172-173)

REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO REGULAR DAS OUTRAS MEDIDAS. CONTROLE ADICIONAL DESPROPORCIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO NÃO VERIFICADO... Busca-se, em síntese, neste habeas corpus, a revogação de medidas cautelares impostas à paciente... Caso em que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada com o fim de garantir o cumprimento de outras cautelares impostas

Busca-se, em síntese, a revogação da medida cautelar de afastamento do recorrente do cargo público de Vereador do Município de Paracambi/RJ... Daí a necessidade da presente medida cautelar... Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da medida cautelar de afastamento do recorrente do cargo de parlamentar do município de Paracambi/RJ

Dessa forma, a decisão da Sexta Turma do STJ no Habeas Corpus n. 472.161/SP destaca a complexidade envolvida na análise de pedidos de revogação de prisão preventiva... A negativa do direito de apelar à liberdade é respaldada quando o descumprimento das medidas cautelares é evidenciado... O caso, marcado por questionamentos sobre o descumprimento injustificado de medidas cautelares, revela a importância da fundamentação idônea na tomada de decisões judiciais

MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS PRATICADOS NOS ANOS DE 2013 E 2014. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA EM 2019... MEDIDAS CAUTELARES. RECOLHIMENTO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... Daí a necessidade de revogação das medidas, na linha da jurisprudência desta Casa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

O magistrado também destacou que é inviável substituir a preventiva por medidas cautelares menos rígidas, porque o pedido de relaxamento da prisão se confunde com o próprio mérito do habeas corpus, que... Prisão cautelar foi necessária Ao negar a liminar, o ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que a medida de urgência, nos autos de habeas corpus, só é possível quando verificada ilegalidade flagrante contra... de revogação da prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, denunciado por corrupção passiva no âmbito da Operação Ponto Final - na qual se apurou suposto esquema de corrupção