Princípio da Publicidade do Processo em Notícias

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve concluir amanhã, 28, a votação da proposta de resolução que regulamenta a observância do princípio da publicidade e do direito à informação no MP... Outros destaques - Além da proposta que regulamenta o princípio da publicidade e o direito à informação, a pauta das sessões dos dias 28 de fevereiro (ordinária) e 29 de fevereiro (extraordinária) tem... Se for aprovada, serão públicas as sessões dos órgãos colegiados da administração superior do MP, assim como todos os julgamentos de processos administrativo- disciplinares

Processo: 467817-05.2014.8.09.0000 Fonte: MIGALHAS... Sendo assim, conforme o relator, a convocação não poderia ser realizada apenas pela publicação em Diário Oficial, sob pena de afronta aos princípios da publicidade, eficiência e razoabilidade, consagrados... Ciência e publicidade Segundo o relator do acórdão, desembargador Francisco Vildon J

Segundo o relator, “em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso... publicidade... Candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado sobre a posse da forma mais ampla possível, para que o ato convocatório possa atingir o seu objetivo de acordo com o princípio da publicidade

Ele não é claro ao estabelecer o exato escopo do que se deve entender por princípio da publicidade. Seria a publicidade de procedimentos arbitrais igual à prevista no processo judicial... O ditame da lei se limita a estipular que a arbitragem com ente da administração pública deve respeitar o princípio da publicidade... O conteúdo semântico da noção de princípio da publicidade certamente dá margem à criação de regras e procedimentos diferentes (e, porque não dizer, melhores) das previstas para o processo judicial brasileiro

A proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e do princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União está na pauta da próxima sessão ordinária... Se aprovado o texto, o CNMP sai na frente do processo de regulamentação, que vem sendo avaliado pelo Congresso Nacional desde 2010. [Gilberto Mauro]... O direto de acesso à informação e a garantia a publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do Estado

Uma das mais relevantes destas condições é a submissão da arbitragem ao princípio da publicidade, o que a priori poderia causar certa estranheza, na medida em que um dos grandes atrativos da arbitragem... Esta exigência decorre da própria Constituição, ao estabelecer o princípio da publicidade enquanto máxima a ser observada pelo Poder Público, mormente nos contratos administrativos que celebra... Com efeito, é necessário avaliar a seguinte indagação: como conciliar a arbitragem com os princípios da publicidade e transparência

Processo: 323/2014-15... Os atos do Poder Público devem ter o mais alto grau de publicidade, permitindo que sejam acompanhados por qualquer indivíduo... O relator do caso, conselheiro Walter Agra, negou o pedido, com a tese de que a publicidade dos atos processuais só pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Ela lembrou que, conforme a jurisprudência consolidada do STF, o princípio que deve prevalecer no Estado republicano é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ofício da Polícia Federal (PF), de 2021, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do órgão fossem cadastrados... Em seu entendimento, o ato de qualquer dos poderes públicos que restrinja a publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente

A autora disse ainda que o “envio de e-mail pode não atingir a finalidade de intimação e em observância ao princípio da publicidade”, visto que a União deveria ter promovido sua notificação por outros... Processo: 1026024-38.2018.4.01.3400 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... da razoabilidade e publicidade, deveria a Administração ter promovido sua notificação pessoal acerca da sua nomeação ao cargo público”

A justificativa era muito simples: o princípio da publicidade para todos os atos do Poder Judiciário tem como finalidade permitir o acesso e controle da sociedade sobre os serviços jurídicos prestados... A realização de intimações por meio eletrônico não pode abrir mão do princípio da publicidade; assim sendo, entendemos que o Diário Oficial Eletrônico cumpre o objetivo de permitir acesso irrestrito a... publiquem atos que devam surtir efeitos externos, fora dos órgãos da Administração. (1) Portanto, a Resolução 128/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao acatar sugestões da OAB, cumpre o princípio da publicidade