Regimes Prisionais Iniciais em Notícias

O ministro também determinou que o regime inicial de cumprimento de pena seja fixado com base nos requisitos legais... É inadmissível a fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade genérica do crime, sem levar em conta as circunstâncias do caso concreto... Em sua decisão, o relator ressaltou que a orientação jurisprudencial do STF (súmulas 718 e 719) não admite a imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade em abstrato do

O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional... No caso concreto, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o TJ-MG realize novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando do fundamento decisório... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo

O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional... No caso concreto, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o TJ-MG realize novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando do fundamento decisório... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo

Por isso, considerar a data do deferimento do benefício significaria a sua permanência em regime prisional mais gravoso do que o permitido legalmente... regime.”... “A data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal ( LEP ), e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual

Por isso, considerar a data do deferimento do benefício significaria a sua permanência em regime prisional mais gravoso do que o permitido legalmente... regime.”... “A data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal ( LEP ), e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual

"Em consequência, o regime prisional estabelecido, mais severo do que a pena aplicada comporta, foi fixado sem fundamentação idônea", registrou ao conceder ordem para que o condenado cumpra a pena no regime... No caso concreto, o réu foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa... No recurso, a defesa alegou constrangimento ilegal, já que o acórdão questionado fixou o regime inicial semiaberto, mais gravoso que a pena aplicada comporta, sem fundamentação idônea

inicial aberto ou semiaberto... De acordo com essa súmula, a falta de estabelecimento penal adequado NÃO autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais rigoroso do que aquele ao qual foi efetivamente condenado... Pessoas CONDENADAS a pena privativa de liberdade em regime inicial ABERTO ou SEMIABERTO , e que tenham respondido ao processo em liberdade, NÃO DEVEM ser presas enquanto aguardam decisão sobre a existência

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, em virtude da reincidência do condenado, com fundamento no art. 33 , § 2º do Código Penal , o Ministro Sebastião Reis Júnior fixou o semiaberto... No caso, o homem foi condenado em Primeira Instância à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado e 16 dias-multa, pela prática do delito do art. 14... semiaberto, o condenado poderá progredir ao regime aberto, desde que preenchido o requisito subjetivo da progressão

Assim sendo, considerando o regime inicial semiaberto imposto na sentença condenatória, a ora recorrente tem assegurado o direito inerente à modalidade intermediária, nos termos do enunciado n. 716 da... DECRETO PRISIONAL NÃO CARREADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECORRENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL... compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estivesse preso; na ausência de vaga no regime intermediário, que aguardasse, no regime aberto

O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional... O texto ainda proíbe o condenado por organização criminosa de progredir de regime ou obter outros benefícios prisionais se houver indícios de que ele continua vinculado à entidade... inicial da pena será o fechado