Resumos Jurídicos em Notícias

Ademais, os direitos à licença-maternidade e à licença-paternidade merecem equiparação, notadamente porque as uniões estáveis homoafetivas já são reconhecidas em nosso ordenamento jurídico-constitucional... forma, é viável o exercício do poder de autotutela com a finalidade de controlar a validade do ato de destinação de recursos públicos, inexistindo inconstitucionalidade por suposta transgressão a ato jurídico... Justiça Federal prevista no mencionado dispositivo constitucional se materializa pela presença concomitante da assunção de compromisso internacional de repressão de ações delituosas envolvendo o bem jurídico

O tratamento normativo diferenciado é compatível com a CF/1988, tendo em vista as peculiaridades do modelo adotado para a carreira diplomática e os efeitos jurídicos decorrentes, cuja abordagem exige o... constitucional — pois inserida na margem de conformação do legislador e justificada sem que exista violação ao princípio da isonomia ( CF/1988, art. 5º, “caput”)— norma da Lei 11.440 /2006 (Regime Jurídico... Serviço Exterior Brasileiro: critérios etários para a transferência de diplomatas ADI 7.399/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 7.11.2023 (terça-feira), às 23:59 Resumo

advocacia pública estadual ( CF/1988, art. 132, caput)— normas locais que preveem cargos e carreiras de advogado ou de procurador para viabilizar a criação ou a manutenção de órgãos de assessoramento jurídico... cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses ADI 7.218/PB , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo... sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur ADI 7.451/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 08.03. 2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Abaixo, reproduzo o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e boa semana para todos... Resumo: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações rescisórias movidas por ente federal contra acórdão ou sentença da Justiça estadual

Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima... O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica."... Enquanto esta norma não é editada, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar 35 /1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN )

Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima... A concessão do referido benefício pelo mero exercício de cargo eletivo implica quebra do tratamento igual que deve ser conferido para pessoas em idênticas condições jurídico-funcionais... Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de direito à forma como são calculados os vencimentos, de modo que é possível suprimir

relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 5.10.2023 Tese fixada: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico... conjunto com as sistemáticas violações desses direitos, afasta eventuais contornos políticos ou de discricionariedade administrativa, tornando o problema do sistema carcerário brasileiro essencialmente jurídico... Nesse contexto, a Constituição Federal autoriza a instituição do IOF, por se tratar de negócio jurídico realizado com o objetivo de se obter, junto a terceiro e sob vínculo de confiança, a disponibilidade

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Abaixo, reproduzo o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e boa semana para todos... Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura

Não há se falar em arbitrariedade na formulação desse ato, que, em última análise, se submeterá ao crivo do STJ, cuja apreciação é pautada por critérios jurídicos e não políticos... A criação do IDC representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos... Resumo: É constitucional a cobrança do ISS — contida no item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 /2003 — sobre o contrato de franquia postal

efeitos da decisão e, assim, conferi-lo uma “sobrevida” de cinco exercícios financeiros, a contar de 1º/1/2016, mantendo válidos os precatórios já expedidos ou pagos, de modo que produziu efeitos jurídicos... Resumo: As regras estipuladas na EC 62 /2009, quanto ao regime especial de precatórios, são aplicáveis aos já expedidos antes de sua promulgação... Resumo: É inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios