Revisão Geral e Anual (Art. 37, X, Cf) em Notícias

Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos membros do Ministério Público, nos termos do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal... Art. 2º O valor da revisão geral e anual será o do índice oficial de inflação do ano anterior, observando-se, no tocante aos subsídios dos membros, a paridade com a magistratura... visando assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos membros

O art. 37 , X , da Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /98, assegura aos servidores públicos revisões anuais de suas remunerações, para fazer frente aos efeitos da... em benefício de seus filiados A 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Teresina (PI), na última quinta-feira (5/12), decidiu uma ação em que um servidor público federal pedia para recalcular a revisão geral... geral da sua remuneração, ocorrida em 2003, por entender inconstitucional a Lei 10.698 , de 03 de julho de 2003

"O caso é bem simples: o art. 37 , X , da Constituição , com a redação da Emenda Constitucional 19 de 1998, passou a prever periodicidade anual para as leis de revisão geral da remuneração dos servidores... Como o caso tem repercussão geral reconhecida, a decisão vai valer para todos os estados. O fundamento jurídico do pedido é o artigo 37 , inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federal... No plano federal, para termos uma ideia, desde 1998, ano da Emenda Constitucional 19 , houve apenas uma lei de revisão geral, em 2003, no índice de 0,1%

37 , Inciso X da Constituição Federal , ou seja, não aplicação da revisão anual da remuneração de servidores públicos... Segundo o ministro, a revisão geral anual está assegurada na Carta Política , no artigo 37 , X . Para ele, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem... inciso X , da Constituição Federal , não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais

JUSTIFICAÇAO O inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices... do art. 37 da Constituição Federal... Aplica-se à apreciação do projeto de lei prevendo a revisão geral anual de que trata o inciso X o disposto no § 2º do art. 57

A entidade autora propôs o Mandado de Injunção com o objetivo de assegurar aos servidores o direito à revisão geral anual, nos termos do art. 37 , X , da Constituição Federal combinado com o artigo 33... privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem a distinção de índices... geral anual dos servidores da Justiça estadual

Na decisão publicada, na última sexta-feira (2/9), no Diário Oficial Eletrônico nº 818 (DOTC-e) do TCE/SC, fica claro que a iniciativa da lei para revisão anual é da competência de cada Poder art. 37... geral anual... cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

37 , da CF... Quanto ao extraordinário, a Vice-Presidência do TRF4 entendeu pela análise da controvérsia e reconheceu a repercussão geral em definir o direito dos servidores à indenização em face do art. 37 , X , da... No TRF4, porém, ficou consignado que, a partir da EC19/98, conclui-se que o Executivo deixou de implementar a garantia constitucional da revisão geral e anual dos salários dos servidores públicos federais

revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, alegou a União... “A simulação de reajuste geral feita aos servidores do menor padrão remuneratório ofendeu o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal que veda a distinção de índice quando da concessão do reajuste... “O artigo 37 , X , da Constituição , estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada

revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, alegou a União... “A simulação de reajuste geral feita aos servidores do menor padrão remuneratório ofendeu o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal que veda a distinção de índice quando da concessão do reajuste... “O artigo 37 , X , da Constituição , estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada