Súmula 07 do STJ em Notícias

SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2... A desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri pela Corte de origem que se mostre manifestamente

SÚMULA 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . 1... Dessa forma, o afastamento da condenação exigiria revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ . 2... TAGS: ATO LIBIDINOSO , CONSUMAÇÃO , CRIME , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERÁVEL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

Súmula n. 7 /STJ... DESTAQUE: Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial, por infringir o disposto no enunciado da Súmula n. 7 /STJ... Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência 781

SÚMULA Nº 7 DO STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FASE ADIANTADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. 1... do STJ. 3... Incidência da Súmula nº 269 do STJ. 5. Agravo regimental provido

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... /STJ . 3... (STJ; AgRg-REsp 1.910.920; Proc. 2020/0328686-2; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 19/04/2022; DJE 25/04/2022)

SÚMULA 7 /STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES... /STJ. 2... /STJ. 5

SÚMULA 182 /STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO... (STJ)... do STJ. 3

SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1... TAGS: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... do STJ. 3

/STJ. 2... SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. JUNTADA TARDIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APÓS A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE... (STJ; REsp 1.816.309 ; Proc. 2018/0002743-5; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 10/12/2019; DJE 12/12/2019)

Outrossim, a inversão das conclusões do acórdão demandaria reexame fático-probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7 /STJ. 4... SÚMULA 83 /STJ. 1... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição