Sentença Inconstitucional em Notícias

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros, é inconstitucional a sugestão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de que o Código Penal seja alterado para que a contagem do prazo... Nos ofícios enviados aos presidentes da Câmara e ao Senado, o presidente do STF sugeriu acréscimo de dispositivos ao artigo 116 do Código Penal , para estabelecer que, “antes de passar em julgado a sentença... STF entendeu que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e, portanto, não é possível determinar o início do cumprimento provisório da pena de prisão antes do trânsito em julgado da sentença

São inconstitucionais as propostas legislativas que visam a alterar o Código de Processo Civil ( CPC ), para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas, a qualquer tempo, quando... A Lei 13.105 /2015 ( CPC ) estabeleceu em seu art. 975 que o direito à rescisão fica extinto dois anos após a data do trânsito em julgado da sentença ou da última decisão proferida no processo... Segundo ele, permitir que uma sentença possa ser rescindida, sem qualquer controle de prazo ou previsibilidade, anos após decisão proferida pelo STF, poderá ocasionar “situações esdrúxulas”

Na sentença, o magistrado lembrou que, nos termos dos incisos do artigo 114 da Constituição da República, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações e outras controvérsias sujeitas à sua jurisdição... No entanto, por considerar inconstitucional o dispositivo, o juiz Leverson Bastos Dutra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, decidiu extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme artigo... “Evidentemente, a novel alínea ‘f’ do art. 652 /CLT é inconstitucional, pois torna este ramo do Poder Judiciário um ente homologador de acordos, completamente alheio à sua missão constitucional”, pontuou

“É, portanto, inconstitucional, o artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 1.127/2011”, afirmou o magistrado... Ademais, explicou que o Poder Judiciário não pode substituir uma lei de iniciativa privada por uma sentença judicial... A decisão julgou inconstitucional o artigo 19 da Lei Complementar que versa sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais de Novo Gama

“É, portanto, inconstitucional, o artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 1.127/2011”, afirmou o magistrado... Ademais, explicou que o Poder Judiciário não pode substituir uma lei de iniciativa privada por uma sentença judicial... A decisão julgou inconstitucional o artigo 19 da Lei Complementar que versa sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais de Novo Gama

a execução provisória da pena de prisão após a confirmação da sentença em segunda instância... nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, elogiou nesta sexta-feira (8/11), na sede da OAB/RJ, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na véspera, considerando inconstitucional

Em parecer num recurso do ex-presidente, o procurador Maurício Gotardo Gerum, que representa o MPF no TRF-4, afirma que é inconstitucional a execução antecipada da pena de multa... Além disso, pediu nulidade do trecho da sentença que trata da reparação do suposto dano antes do trânsito em julgado... A sentença da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, atendeu a pedido da Procuradoria da República em primeira instância

Em parecer num recurso do ex-presidente, o procurador Maurício Gotardo Gerum, que representa o MPF no TRF-4, afirma que é inconstitucional a execução antecipada da pena de multa... Além disso, pediu nulidade do trecho da sentença que trata da reparação do suposto dano antes do trânsito em julgado... A sentença da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, atendeu a pedido da Procuradoria da República em primeira instância

Na sentença, a juíza desclassificou a conduta dos dois réus afirmando que não há nenhuma prova de que a quantidade de droga apreendida era destinada ao tráfico... Não só o último", diz a sentença. A juíza cita ainda o entendimento do ministro Gilmar de que criminalizar a posse para uso fere o direito ao livre desenvolvimento da personalidade... Supremo Tribunal Federal ainda não ter concluído o julgamento sobre a constitucionalidade de se tratar como crime a posse de drogas para consumo pessoal, uma magistrada de Manaus decidiu declarar inconstitucional

O intento de desmonte do Estado brasileiro é evidentemente inconstitucional... maioria do Supremo Tribunal Federal à revelia do disposto no art. 5º , LVII do texto constitucional que estabelece a presunção de inocência – e inocentes não cumprem penas – até o trânsito em julgado da sentença... Entretanto, observa-se que não só Presidentes e Vice-Presidentes faltaram com o compromisso assumido, como também candidatos à Presidência da República realizam propostas inconstitucionais, o que lhes