Servidor Estável e Não Efetivo em Notícias

Para os conviventes, que não possuem declaração de União Estável firmada em Cartório, devem preencher formulário de declaração... A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) começou nesta terça-feira (2) o Censo Cadastral Previdenciário para atualizar os dados dos servidores efetivos da Casa... Documentos necessários Para o recadastramento, o servidor efetivo deverá ir à Diretoria de Recursos Humanos com a cópia do documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação

A União, então, apresentou recurso, sustentando que as provas dos autos não eram suficientes para demonstrar a existência de união estável... “Muito embora tal decisão não faça coisa julgada em desfavor da União, que não é parte naquele feito, certo é que este é um motivo a mais para se manter a sentença de procedência do pedido deduzido nestes... A decisão da Primeira Turma segue entendimento da sentença de que os fatos e as testemunhas ouvidas no processo comprovam o relacionamento efetivo entre o varredor de rua e o falecido Após a morte do anistiado

No entanto, tais circunstâncias não se verificam em relação ao servidor municipal do Rio, apontou Minc... O homem, servidor efetivo do município do Rio de Janeiro que estava cedido à Câmara Municipal, foi exonerado de cargo em comissão durante a gestação de seu filho, resultado de processo de reprodução assistida... estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial" (Tema 1072 de repercussão geral)

Embora expressando ressalva de que muitas mulheres preferem não se casar nem ocupar cargo público a viverem em união estável e exercerem empregos públicos ou cargos não efetivos para não perderem o direito... que por uma razão ou outra não mais ostentavam a condição de dependentes dos proventos deixados pelo pai... Assim, acompanhando o voto do relator, o Colegiado determinou à União a concessão do benefício à autora na condição de filha solteira de servidor instituidor de pensão

Os únicos requisitos legais do instituto são, portanto, a existência de vínculo de matrimônio ou de união estável e o efetivo deslocamento do cônjuge ou companheiro (a)... O art. 84 da Lei n. 8.112 /90 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo... ; e, b) efetivo deslocamento do cônjuge ou companheiro

O parlamentar elaborou uma emenda aditiva propondo o mesmo aumento para todos os servidores públicos ativos, efetivos, estáveis, suplementares, inativos e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo... Se a Assembleia não aprovar, não tem aumento e isso vale para o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e para a própria Assembleia Legislativa... “Enquanto um servidor do TCE de nível superior recebe R$ 7,815,17 esse mesmo servidor na Assembleia recebe R$ 2.153,59. Qual é a lógica que tem isso

Tese fixada: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na redação dada pela EC 20 /98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis... a sua aposentadoria para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do respectivo estado-membro, por não serem detentores de cargo efetivo... PREVIDENCIÁRIO Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do art. 19 do ADCT RE 1.426.306/TO (Tema 1.254 RG) , relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 13.6.2023

não estáveis e finalmente exoneração dos servidores estáveis... efetivos”... Ao deferir, em juízo de cognição sumária, a medida em favor do autor, o magistrado ainda registrou ter sido comprovado que os membros da Comissão do Processo Administrativo não foram três servidores estáveis

O juiz Mauricio Alves Duarte, do Foro Regional do Partenon, concluiu que "se o Ipergs não perquire do efetivo convívio da esposa até o óbito do segurado, não deve fazê-lo com relação à companheira de segurado... A 1ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença proferida na comarca de Porto Alegre e negou o pedido de pensão por morte a mulher que sustentou viver em união estável com servidor estadual falecido aos 84... A união estável pode não exigir necessariamente convivência sob o mesmo teto, mas por certo não admite que tal ocorra sem condições efetivas de um relacionamento como homem e mulher"

estável, permanecendo nos quadros da Secretaria Adjunta de Obras Públicas/SECID, até os dias atuais... Em sua defesa o servidor alegou que não procediam as acusações sobre a sua falta ao serviço, afirmando que sempre cumpriu com as suas obrigações e obedecia às ordens emanadas de seus superiores... A pedido do MP, a Secretaria de Estado de Cidades enviou documentos do servidor informando que ele estaria de licença saúde e que, após buscas em todos os setores da SECID, não lograram êxito em encontrar