Subsídio de Deputado Mais a Verba de Representação do Cargo de Secretário Estadual em Notícias

Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie... organizados em carreira, não podendo, portanto, ser atribuída genericamente a Planos de Cargos ou a cargos isolados de provimento efetivo, ou a cargos em comissão... Trata-se de um novo conceito, instituído nos termos do § 4º do art. 39 da Consituição Federal, na forma a seguir: “§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários

Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado, salvo o disposto nos §§ 9º e 10, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação... § 9º Os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio, os militares e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvam... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição

O subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação... Os cargos de diretor de escola e os de provimento em comissão de secretário de escola também passam a ser remunerados por subsídio... Na reunião também foi aprovado requerimento do deputado Antônio Júlio para a realização de audiência pública para debater o Decreto estadual 45.358, que institui o programa de parcelamento especial de

Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie... dos cargos.”... organizados em carreira, não podendo, portanto, ser atribuída genericamente a Planos de Cargos ou a cargos isolados de provimento efetivo, ou a cargos em comissão

por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, salvo o disposto no § 9º... a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 39 ………… § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente... Servidores que galgam a última classe da carreira, mesmo que permaneçam uma década no cargo, hoje percebem o mesmo subsídio daquele que detém apenas um ano na mesma classe

por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, salvo o disposto no § 9º... a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 39 ............ § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente... Servidores que galgam a última classe da carreira, mesmo que permaneçam uma década no cargo, hoje percebem o mesmo subsídio daquele que detém apenas um ano na mesma classe

adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37 , X e XI”... Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela dupla, compreendida a remuneração e a parcela mensal de valorização, vedado o acréscimo de qualquer gratificação... de caráter indenizatório (artigo 37 , parágrafo 11º , da CF ), que se somam ao subsídio constituindo a retribuição do servidor pelo exercício de seu cargo

De acordo com a norma, os ex-prefeitos com dois mandatos consecutivos tinham direito, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício correspondente a 35% do subsídio mensal do cargo de prefeito... O MP alegou que a norma impugnada viola a Constituição Federal , que, em seu artigo 29 , limita em 40% do subsídio dos deputados estaduais o subsídio máximo para vereadores de municípios de 50.001 a 100... membros da mesa diretora, com índices de 75% para presidente, 65% para 1º secretário e 50% para vice-presidente e 2º secretário

Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado, salvo o disposto nos §§ 9º e 10, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação... § 9º Os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio, os militares e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvam... de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI e a ressalva constante no seu § 11

Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie... por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória (...).” ( MELLO, Celso Antônio... Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e os Vereadores e todos os juízes, conforme consta no § 4º do art. 39 [1] daCarta Maiorr