Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

“Pela celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, a empresa assumirá formalmente todos estes compromissos... Audiência pública discutiu propostas de melhorias para o bairro Gragoatá, em Niterói, que farão parte do Termo de Ajustamento de Conduta a ser assinado por construtoras responsáveis por empreendimento... de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual se comprometerão, formalmente, a efetuar melhorias nos arredores de um novo empreendimento imobiliário planejado para o bairro Gragoatá, em Niterói

O Ministério Público Federal assina hoje (13) um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Chevron Brasil, a Chevron Latin America e a Transocean Brasil, apontadas como responsáveis pelos vazamentos... O Ministério Público Federal assina hoje (13) um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Chevron Brasil, a Chevron Latin America e a Transocean Brasil, apontadas como responsáveis pelos vazamentos... O TAC poderá extinguir as duas ações civis públicas contra as empresas depois do acidente

Parte dos doutrinadores entende que o Termo de Ajustamento de Conduta tem natureza jurídica de acordos bilaterais, outra parte, porém, entende que o TAC possui natureza jurídica de transação... O Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) é um instrumento administrativo que visa realizar um acordo entre aquele que causou o dano ambiental e o órgão fiscalizador... Os que defendem a posição de acordos bilaterais afirmam que o Termo de Ajustamento de Conduta não pode ser visto como transação, por não ser possível fazer qualquer tipo de concessão sobre o meio ambiente

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, com emenda, proposta que autoriza empresas de telefonia a firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório... "Ficou claro ao longo de mais de quinze anos de existência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a ineficácia da atual sistemática de atuação em relação às condutas irregulares das prestadoras... O TAC permite direcionar os recursos das empresas na solução dos problemas dos consumidores, e não a disputas judiciais”, finalizou

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, com emenda, proposta que autoriza empresas de telefonia a firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório... "Ficou claro ao longo de mais de quinze anos de existência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a ineficácia da atual sistemática de atuação em relação às condutas irregulares das prestadoras... O TAC permite direcionar os recursos das empresas na solução dos problemas dos consumidores, e não a disputas judiciais”, finalizou

A 2ª Promotoria de Justiça de Palmas (sede da comarca) ajuizou ação civil pública contra a prefeitura de Coronel Domingos Soares, no Centro-Sul paranaense, por descumprimento de termo de ajustamento de conduta... conduta (TAC) que previa a regularização de concursos públicos no município... O TAC foi assinado em junho de 2013, ocasião em que a prefeitura se comprometeu a tomar uma série de providências para regularização dos concursos públicos para preenchimento de cargos vagos na ocasião

As partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas, segundo o sindicato, a rede descumpriu o acordo e continuou praticando preços predatórios... de ajustamento de conduta subscrito pelo Ministério Público... Público é o titular do direito de requerer a execução resultante de suposto descumprimento da obrigação estabelecida em termo de ajustamento de conduta

Para isso, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) nesta quarta-feira (20) com a Promotoria de Justiça de Cidade Gaúcha (sede da comarca)... O termo foi assinado também pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Olímpia... De acordo com a Promotoria, o objetivo do TAC é definir prazos para a implementação de itens pendentes, como respiradores, bomba de infusão, rede canalizada de gases e material para traqueostomia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta terça-feira (1º), pedido do Ministério Público Eleitoral do Ceará, que pretendia que fosse aplicada multa prevista em termo de ajustamento de conduta (TAC... O termo de ajustamento de conduta firmado pelo MPE cearense previa que as coligações não abusariam de instrumentos sonoros ou de sinais acústicos na realização de propaganda eleitoral de seus candidatos... A competência da Justiça Eleitoral, prevista na Constituição da República e no Código Eleitoral , não contém a previsão de processar e julgar representação por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta

de Ajustamento de Conduta - TAC, com a Prefeitura Municipal de Santana, e demais órgãos responsáveis pela fiscalização e execução do Carnaval do município de 2015... “O Termo de Ajustamento de Conduta objetiva estabelecer as diretrizes normativas e fixar as responsabilidades das instituições públicas e entidades privadas, em especial, quanto à adequação aos parâmetros... meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor e Defesa do Meio Ambiente, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural da Comarca de Santana-AP, firmou Termo