MP-AP firma Termo de Ajustamento de Conduta para realização do Carnaval de Santana.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor e Defesa do Meio Ambiente, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural da Comarca de Santana-AP, firmou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com a Prefeitura Municipal de Santana, e demais órgãos responsáveis pela fiscalização e execução do Carnaval do município de 2015.

Entre as condições estabelecidas no TAC, está o compromisso aos órgãos policiais para que disponibilizem toda a estrutura operacional e efetivo suficiente da Policia Militar, Ambiental e Corpo de Bombeiros, nos dias do evento oficial, bem como, que a Polícia Rodoviária Estadual intensifique a fiscalização nas vias de acesso à cidade de Santana.

“O Termo de Ajustamento de Conduta objetiva estabelecer as diretrizes normativas e fixar as responsabilidades das instituições públicas e entidades privadas, em especial, quanto à adequação aos parâmetros de segurança da população e o controle rígido do impacto ambiental, inclusive em relação à poluição sonora e horário de encerramento do evento”, destacou a promotora de Justiça Gisa Veiga.

Os órgãos compromissários também deverão adotar medidas destinadas a garantir a segurança do público; vedação da venda de bebidas em garrafas de vidro; controle rígido da qualidade dos alimentos; credenciamento e capacitação dos ambulantes; execução da limpeza durante e após o evento; controle da poluição sonora; vistorias diárias nas estruturas utilizadas para o evento, dentre outras medidas necessárias para garantir a segurança e o sucesso do evento.

Formalizaram o TAC, a Procuradoria-Geral de Santana; 5º companhia do Corpo de Bombeiros Militar/GBM CM AP; Comando do 4º Batalhão da Polícia Militar; Comando do Batalhão Ambiental; a Superintendente da Polícia Rodoviária Estadual; a Gerência da Companhia de Eletricidade do Amapá em Santana; a Coordenadoria de Cultura do Município de Santana; a Superintendente de Trânsito e Transporte de Santana (STTRANS), Coordenador do Carnaval; Departamento de Vigilância Sanitária de Santana - DEVISA/STN; Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA/PMS; o representante da SEMDURES/PMS, Associação de “Empreendedores Individuais”, o responsável pela empresa R. L. Produções e Eventos e a Federação Amapaense de Rodeios-FERAP.