Tese de Ilegitimidade Ativa em Notícias

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  • Negada indenização em caso de fazenda atingida por fogo de vizinho

    Notícias13/06/2014Âmbito Jurídico
    Francisco, em sua defesa, argumentou inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa, pois na inicial consta o nome de Noberto Lottici, porém essa pessoa não existe... Em relação à ilegitimidade ativa, o magistrado ressaltou que, de fato, houve um erro material, visto que, na procuração consta os autores como Carlos e Gabriel Norberto Lottici e, na petição, apenas Norberto... Thiago acatou a tese de caso fortuito e ressaltou que, em época seca, todos sabem que o risco de incêndio é maior nas regiões rurais
  • ADI sobre prerrogativas de membros do Ministério Público é arquivada por ilegitimidade da Anamatra

    Notícias17/06/2011Supremo Tribunal Federal
    ativa da Anamages... em questões semelhantes foram mencionados pela relatora, tais como agravos regimentais nas ADIs 3617 e 3843, interpostos contra decisões monocráticas que indeferiram as respectivas iniciais por ilegitimidade ativa... No caso, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a Anamatra propôs ADI contra dispositivo de lei complementar nacional a qual, em tese, interessaria todos os membros da magistratura nacional e não somente
  • Plano de saúde terá de indenizar homem por cancelamento de plano sem notificação

    Notícias01/09/2015JurisWay
    Defendeu sua ilegitimidade ativa, uma vez que o autor não é o titular do contrato de prestação de serviços médicos hospitalares... O desembargador afirmou que não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, citando a Procuradora de Justiça, que disse que está consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento... Embora, a empresa apelante alegue que não houve conduta capaz de gerar o dano moral e a responsabilidade civil de indenizar, vejo, no entanto, não merecer ser acolhida tais teses, vez que configura conduta
  • [Resumo] Informativo nº 1052/2022 do Supremo Tribunal Federal

    Notícias09/05/2022BLOG Anna Cavalcante
    o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 29.4.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.”... Município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da CF/1988 não detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido
  • TRF1 rejeita reintegração de posse de terras da comunidade quilombola Graciosa

    Notícias20/09/2018Ministério Público Federal
    Para o relator, desembargador Souza Prudente, restou caracterizada a superveniência de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o autor da demanda deixou de exercer a posse sobre o imóvel litigioso em decorrência... Em parecer, a procuradora regional da República Eliana Péres Torelly de Carvalho concordou com a decisão do Juízo na 1ª instância sobre a ilegitimidade ativa do autor, "ressaltando que as condições da... do desfazimento formal do negócio jurídico que havia, ao menos em tese, lhe conferido a condição de possuidor
  • Cessão de direitos antes da citação não afasta legitimidade ativa

    Notícias26/09/2018Consultor Jurídico
    ativa do autor — diz respeito à perpetuatio legitimationis , regra processual prevista no artigo 42 do Código de Processo Civil de 1973... A tese foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que reconheceu a legitimidade de comprador para continuar no polo ativo de ação... com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência da ação e reconheceu a ilegitimidade
  • Apple não terá que pagar danos morais coletivos por “Erro 53” do iPhone 6

    Notícias06/04/2022Ponto Jurídico
    Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, apontando a ilegitimidade ativa do IBPDI, ante a ausência de autorização expressa dos filiados, individualmente ou em assembleia... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉
  • Cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa

    Notícias25/09/2018Âmbito Jurídico
    ativa do autor – diz respeito à perpetuatio legitimationis , regra processual prevista no artigo 42 do Código de Processo Civil de 1973... A tese foi fixada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que reconheceu a legitimidade de comprador para continuar... com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência da ação e reconheceu a ilegitimidade
  • NOVA VITÓRIA NO TJBA ASSEGURA DIREITOS DOS AUDITORES FISCAIS NO PROCESSO DO CET

    Desembargadores integrantes da referida Seção, decidiram por unanimidade, nos termos do voto do Relator dos Embargos à Execução em análise, rejeitar as preliminares de cumulações indevidas de execução e ilegitimidade ativa... ), rejeitando a tese da procuradoria, que tentava impor a Taxa Referencial (TR), como fator de correção... ativa por ausência de título consolidado, arguidas nos Embargos de Execução oferecidos pela Procuradoria Geral do Estado, concedendo ao Estado da Bahia, apenas o direito de proceder os pagamentos devidos
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