Tráfico Privilegiado Requisitos em Notícias

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 136545 garantindo a um condenado por tráfico privilegiado a progressão de regime com base no requisito... explicou que, no julgamento do HC 118533 , em junho deste ano, o Plenário do STF decidiu que o tráfico privilegiado de drogas - em que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades... especialmente se se considerar o recentíssimo julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame do HC 118533 , no qual esta Corte Suprema afastou a nota da hediondez quanto ao denominado tráfico privilegiado

Em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, cabe observar que, nos termos do art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um... Consoante visto acima, a minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada porque o paciente responde a outra ação penal também por tráfico de drogas (e-STJ, fl. 47), o que seria indicativo de sua dedicação... /2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROVIMENTO - BENESSE QUE NÃO PODE

Sob tal perspectiva, o Decreto Presidencial n. 11.302 /2022, em seu art. 7º , VI , excepciona explicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos a que a concessão da benesse é vedada... Com efeito, foi condenada pela prática do crime previsto no § 4º do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /2006 (tráfico privilegiado), atentando-se para a ressalva constante no inciso VI, do artigo 7º do Decreto... A esse respeito, urge consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 118.533/MS, decidiu que o chamado “tráfico privilegiado” – aquele em que há a redução de pena

O caso chegou ao STJ após as instâncias ordinárias não reconhecerem a causa redutora de pena do tráfico privilegiado, pois o réu também responde a um processo por roubo, o que revelaria a habitualidade... www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado... privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento

I – Embora o agravante já ostentasse condenação anterior por tráfico privilegiado quando praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006), não se configurou a reincidência... Em seu voto, o Relator menciona que embora o agravante já ostentasse condenação por tráfico ilícito de entorpecente na forma “privilegiada” quando condenado por tráfico de entorpecente do Caput do artigo... Assim, dos 60% para o requisito objetivo para progressão de regime prisional foi estabelecido para 40%, na forma do inciso V do artigo 112 , da Lei de Execução Penal

“Como se pode observar no inciso II do referido artigo, não foi expressamente mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º , da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido... fim de semana, o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia negado o indulto ao paciente com base no entendimento de que o tráfico privilegiado... A lei considera privilegiado, com direito a redução de pena, o tráfico cometido por réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica habitualmente ao crime nem faz parte de organização criminosa

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... Dessa forma, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado ao recorrente que, apesar de primário, ostenta registros por atos infracionais" (fls. 631/632)... Requer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELA SIMPLES QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO NÃO IDÔNEO. PENA REDUZIDA. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL... Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena” ( AgRg no REsp 1902218/SP , Rel... Nos termos da jurisprudência desta Corte, “A aplicação da minorante do tráfico não fica condicionada ao disposto no art. 42 , da Lei de Drogas

car a ocorrência do que se convencionou chamar de TRÁFICO PRIVILEGIADO... O tráfico privilegiado não pode ser admitido por conta da QUANTIDADE, tal como já descrito por ocasião da pena aplicada ao corréu... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de

“Como se pode observar no inciso II do referido artigo, não foi expressamente mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º , da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido... fim de semana, o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia negado o indulto ao paciente com base no entendimento de que o tráfico privilegiado... A lei considera privilegiado, com direito a redução de pena, o tráfico cometido por réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica habitualmente ao crime nem faz parte de organização criminosa