Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Notícias

Civil , ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, deixa claro que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados... De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... deveras, que ocorra a efetiva entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade

"— inclusive sem fazer distinção se os veículos são utilizados especificamente para entregas ou não... "— inclusive sem fazer distinção se os veículos são utilizados especificamente para entregas ou não... "— inclusive sem fazer distinção se os veículos são utilizados especificamente para entregas ou não

No entanto, afirmou que, apesar de não fazer parte das suas obrigações contratuais, a Rota do Oeste passou a apoiar o trabalho do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental, o que garantiu a construção... Atualmente, segundo o MPE, a concessionária se limita a recolher os animas acidentados, ainda vivos, e entregá-los à 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental... O órgão quer que sejam disponibilizados veículos para transportar os animais até centros veterinários, bem como que a empresa preste todo o atendimento necessário, custeie o tratamento e os encaminhem

Pediu que fossem retirados os impedimentos lançados sobre o veículo, para que, enfim, pudesse fazer a transferência do bem para o seu nome junto ao DETRAN... Mas isso não impediria seus direitos de proprietário, já que o veículo, de fato, lhe pertence, tanto que sempre foi o responsável por todas as obrigações a ele relacionadas, desde a aquisição... "Embora o veículo seja bem móvel por definição e natureza, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição (entrega), sendo formalidade necessária e indispensável

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais... Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43 , § 2º , do CDC... Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade

do condutor de veículo automotor... Ações em trâmite. Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite... de veículo, adquirir a CNH, que é documento vinculado à habilitação para condução de veículos automotores e à segurança no trânsito, o que denota, em princípio, a ocorrência de tratamento desigual entre

Passados mais de dois anos sem que a documentação fosse entregue, a arrematante decidiu mover ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a casa de leilões... Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de uma consumidora que arrematou veículos de um leilão, mas não recebeu a documentação necessária para fazer a transferência... e a empresa responsável pelos veículos

COMO AGIAM A acusada admitiu ter feito cópia da chave da sala de digitação para ter acesso a cópias dos documentos e fazer a falsificação... ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido"... Após o acusado conversar com Pollyana, ela se dirigiu ao vigilante e informou que a retirada estava autorizada pois o documento necessário para entrega estava com o perito e seria apresentado posteriormente

em ação cível de obrigação de fazer... para entrega no dia 15 de abril de 2013... veículo Gol por três dias

No primeiro caso, surgido da necessidade de realizar desapropriações para a construção do Veículo Leve sobre Trilhos de Fortaleza, conseguiu-se evitar que centenas de ações fossem levadas à Justiça mediante... Ao contrário, desjudicializar pode se tornar, em muitos casos e sem nenhum paradoxo, a forma mais eficaz de fazer justiça... De maneira velada, os agentes políticos acabam por transferir para governos futuros – e, em muitos casos, para gerações futuras – as obrigações que deveriam ser cumpridas desde logo, com a realização pronta