Alvará Judicial Para Venda de Bem do Espólio em Notícias

Alegam que aprovaram, junto à Prefeitura do Município de São Paulo, projeto para construção de seis sobrados,conforme Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova, nº 2013/13184-00, e Alvará de Desdobro... correção do nome do avô paterno para “M H J L”, do nome de sua genitora para “A C L”, bem como de seus nomes para “G G L F” e “V M L F”... correção do nome do avô materno para “M H J L”, do nome de sua genitora para “A C L”, bem como de seus nomes para “G G L F” e “V M L F”

dos bens comuns de LUIZ e SILMARA... Ademais, não há porque obstar o registro do título por falta de comprovação de partilha de bens porque, no presente caso, com ela ou sem ela, o resultado prático da venda seria o mesmo... Ambos foram casados no regime da comunhão universal de bens e, quando se divorciaram, não realizaram partilha de bens (conforme declarado na escritura). 5.1

Consoante bem anotado pelo magistrado Mauro Antonini: as três inovações do atual Código Civil em relação ao testamento cerrado são a redução do número mínimo de testemunhas, de cinco para duas; a exclusão... Trata-se de condição para perenização do prestígio da função tabelioa; para assunção de novas atribuições... De resto, quanto ao inventário, é de rigor realçar a possibilidade de nomeação de inventariante extrajudicial, por escritura pública autônoma, objetivando o cumprimento de obrigações do espólio, levantamento

Consoante bem anotado pelo magistrado Mauro Antonini: as três inovações do atual Código Civil em relação ao testamento cerrado são a redução do número mínimo de testemunhas, de cinco para duas; a exclusão... Trata-se de condição para perenização do prestígio da função tabelioa; para assunção de novas atribuições... De resto, quanto ao inventário, é de rigor realçar a possibilidade de nomeação de inventariante extrajudicial, por escritura pública autônoma, objetivando o cumprimento de obrigações do espólio, levantamento

Todavia, a compra e venda, por meio de escritura pública que seria lavrada com base no alvará judicial, restou frustrada e o bem imóvel acabou partilhado entre a viúva, Lucila Galvão de Oliveira, e o filho... Nos autos do processo de inventário n.º 38/92, que tramitou pela 2.ª Vara Cível de São Vicente/SP, expediu-se alvará, no dia 05 de novembro de 1992, autorizando o Espólio de Max Vander de Oliveira a vender... Na realidade, com a autorização judicial obtida, a inventariante visou à regularização da promessa de venda e compra celebrada, mediante instrumento particular, no dia 27 de fevereiro de 1992 - quando

Tudo para facilitar a consulta e compreensão pelos leitores e, consequentemente, a observância das Normas de Serviço, bem como para ordenar futuras e certamente necessárias atualizações... Para o credor, aumentou o número de arrematações e o exonerou do pagamento da comissão, realizada agora pelo arrematante; para o devedor, permitiu o recebimento de mais ofertas pelo bem, aumentando, pois... alienação de bens na forma tradicional

Para que se pudesse afastar a presunção de comunicabilidade dos aquestos mister seria o pronunciamento judicial, destruindo-a.”. 6.3... Por tudo isso, sem prova de que o bem não integrara o patrimônio comum dos cônjuges, não se admitiu o registro da compra e venda. 1.8.O termo de dúvida foi instruído por documentos (fls. 06-54). 2... Logo, aquando da escritura definitiva (passada em cumprimento desse compromisso) não era necessário que o seu espólio houvesse intervindo. 2.2

A requerente, inventariante do espólio de JOSÉ BATISTA DOS SANTOS e JUDITE GOMES DOS SANTOS, pretende ver retificada informação acerca do regime de bens do casal JOSÉ BATISTA DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DOS... JOSÉ BATISTA DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DOS SANTOS, de comunhão de bens, antes da Lei 6.515 /77, para separação obrigatória de bens.Esta sentença serve como mandado (Portaria Conjunta n. 01/08 1ª e 2ª Vara... obrigatória de bens. 1.4

representado por seu inventariante e mediante exibição de alvará judicial, desde que apurados e pagos os haveres... a questão referente ao suprimento ou anuência do espólio ou dos herdeiros, bem como eventual dissolução parcial da sociedade, a ata de alteração contratual ora em exame não pode ingressar no registro... Aduz que a recusa do Oficial não se justifica na medida em que tem por escopo proteger o espólio para que receba o que lhe é devido em razão da dissolução parcial da sociedade

fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARE-SP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo... Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos itens anteriores não terão validade para fins judiciais. 8.5... instrumento (código 234-3); 4) Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica (código 261-6); e 5) Contribuição para Carteira de Previdência