Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, devido à inexistência de previsão legal que permita à Justiça estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em... que figure como ré empresa pública federal, como a CEF, prevalece a regra do artigo 109 , inciso I , da Constituição... Da análise dos artigos 108 e 109 da Constituição , observa-se que este tribunal é incompetente para julgar apelação interposta de decisão de juiz estadual, não imbuído de jurisdição federal, pois não se

Entende-se que a Instituição de Ensino Superior, de iniciativa privada, exerce competência delegada pelo Poder Público... Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inciso VIII , da Constituição Federal ". 3... União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109 , I , da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal

A competência para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o governo de São Paulo é da Justiça estadual... As situações de competência federal delegada constam do artigo 109 , parágrafo 3º , do texto constitucional como, por exemplo, ações relativas à previdência social sempre que a comarca não seja sede de... “Nos termos do artigo 108 , inciso II , da Constituição Federal , compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas por juízes estaduais, somente quando no exercício

No Estudo do CNJ sobre o impacto que teria a extinção da competência delegada (da Justiça Federal para a Justiça Estadual) apontou-se, por exemplo, para a situação de São Paulo, que viria a ter DUPLICADO... Federal para atuar onde os Juízes Estaduais já estão atuando e exercendo a competência delegada... O texto atual do inciso I do art. 109 da CF dispõe o seguinte: “Art. 109

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, devido à inexistência de previsão legal que permita à Justiça estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em... que figure como ré empresa pública federal, como a CEF, prevalece a regra do artigo 109 , inciso I , da Constituição... Da análise dos artigos 108 e 109 da Constituição , observa-se que este tribunal é incompetente para julgar apelação interposta de decisão de juiz estadual, não imbuído de jurisdição federal, pois não se

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, devido à inexistência de previsão legal que permita à Justiça estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em... que figure como ré empresa pública federal, como a CEF, prevalece a regra do artigo 109 , inciso I , da Constituição... Da análise dos artigos 108 e 109 da Constituição , observa-se que este tribunal é incompetente para julgar apelação interposta de decisão de juiz estadual, não imbuído de jurisdição federal, pois não se

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, devido à inexistência de previsão legal que permita à Justiça estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em... que figure como ré empresa pública federal, como a CEF, prevalece a regra do artigo 109 , inciso I , da Constituição... Da análise dos artigos 108 e 109 da Constituição , observa-se que este tribunal é incompetente para julgar apelação interposta de decisão de juiz estadual, não imbuído de jurisdição federal, pois não se

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, devido à inexistência de previsão legal que permita à Justiça estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em... que figure como ré empresa pública federal, como a CEF, prevalece a regra do artigo 109 , inciso I , da Constituição... “Da análise dos artigos 108 e 109 da Constituição , observa-se que este tribunal é incompetente para julgar apelação interposta de decisão de juiz estadual, não imbuído de jurisdição federal, pois não

A competência delegada é prevista no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca estadual... para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada... O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259 /2001)

A competência delegada é prevista no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca estadual... para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada... O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259 /2001)