Artigo 297 do Código Penal em Notícias

4º) do Código Penal... “Quando se trata de investigar prática de possível crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (artigo 297 , parágrafo 4º... Na hipótese em questão, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao MP do Estado de São Paulo (MP-SP) os autos de procedimento voltado a apurar suposta prática do delito previsto no artigo 297 (parágrafo

4º) do Código Penal... Quando se trata de investigar prática de possível crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (artigo 297 , parágrafo 4º... Na hipótese em questão, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao MP do Estado de São Paulo (MP-SP) os autos de procedimento voltado a apurar suposta prática do delito previsto no artigo 297 (parágrafo

A Súmula 17/STJ bem exemplifica a linha aqui exposta: os crimes de falsidade (arts. 297 a 299 do CP ) e estelionato (art. 171 do CP ) localizam-se, topograficamente, em seções diferentes do CP e tutelam

386 , VII , do CPP ; B) ABSOLVER o réu João Augusto de Freitas Gonçalves, pela prática dos tipos penais previstos nos artigos 288 , 297 e 333 do Código Penal , e CONDENÁ-LO pelo crime de estelionato... Federal na ação n. 9146-33.2014.4.01.3000 , que denunciou João Augusto de Freitas Gonçalves, Francisco Leitão de Araújo e Moacir Ferraz de Almeida como incursos nos crimes previstos nos artigos 288 , 297... qualificado (art. 171 , 3º do CP ), à pena de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semi-aberto e 100 dias-multa, a razão de 1/4 do salário mínimo vigente à época dos fatos

386 , VII , do CPP ; B) ABSOLVER o réu João Augusto de Freitas Gonçalves, pela prática dos tipos penais previstos nos artigos 288 , 297 e 333 do Código Penal , e CONDENÁ-LO pelo crime de estelionato... Federal na ação n. 9146-33.2014.4.01.3000 , que denunciou João Augusto de Freitas Gonçalves, Francisco Leitão de Araújo e Moacir Ferraz de Almeida como incursos nos crimes previstos nos artigos 288 , 297... qualificado (art. 171 , 3º do CP ), à pena de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semi-aberto e 100 dias-multa, a razão de 1/4 do salário mínimo vigente à época dos fatos

ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER PROFISSIONAL. ART. 61 , II , G, DO CÓDIGO PENAL . 1... Pratica o delito capitulado no art. 304 c/c art. 297 , § 3º , II , do Código Penal quem, consciente e voluntariamente, faz uso de CTPS com falsa anotação de vínculo empregatício objetivando o deferimento... Incide a agravante do art. 62 , II , 'g', do Código Penal , se o acusado cometeu o delito com violação a dever profissional. 6. Apelação da defesa desprovida

A decisão foi tomada após a análise de recurso do Ministério Público Federal (MPF) requerendo a condenação do réu também pela prática dos crimes de falsificação de documento público (art. 297 , do CP )... e fraude de lei sobre estrangeiro (art. 309 , do CP )... “Da leitura dos dispositivos legais, evidenciado está que o delito do art. 309 do CP é menos grave do que o art. 304 do CP , de forma que se mostra plenamente possível a absorção daquele crime por esse

ambos do Código Penal ( CP )... Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de um acusado da prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, crimes tipificados nos art. 304 c/c art. 297... O relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, esclareceu que, de acordo com o art. 17 do CP , pode se falar em crime impossível somente quando o meio empregado para a prática do crime for absolutamente

do Código Penal , ao requererem emissão de passaporte em nome de pessoas fictícias utilizadas como sendo filhas dos acusados... (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 9ª Vara de Minas Gerais, que condenou dois acusados pela prática do crime de falsificação e utilização de documento falso, previsto no artigo 304 c/c art. 297... Por fim, buscaram absolvição ou fixação das penas no mínimo legal com a incidência da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal Brasileiro

de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , CP ): 1 a 5 anos Formação de quadrilha (art. 288 , CP ): 1 a 3 anos. - Hélcio Campos Ferreira Júnior... Estelionato (art. 171 , § 3º , CP ): 1 a 6,8 anos de prisão Falsificação de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , CP ): 1 a 5 anos Formação de... 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , CP ): 1 a 5 anos Formação de quadrilha (art. 288 , CP ): 1 a 3 anos. - Fernando Luiz Zuchi Ozório Estelionato (art. 171 , § 3º