Art. 10, § 1, Inc. Ii do Código Processo Civil em Notícias

Destaque-se, nesse sentido, o teor dos artigos 7º , 9º e 10º do NCPC /15: “Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios... A partir da leitura do verbete sumular, infere-se que, na vigência do NCPC de 2015 e do atual entendimento esposado na OJ nº 142 da SBDI-1 do C... /15, permite-se afirmar que a partir da vigência do NCPC ocorreu o fenômeno chamado overruling, que sempre negou a aplicabilidade ao item II da OJ nº 142 da SBDI-1 do C

DESTAQUE: 1... Arts. 10 e 933 do CPC . DESTAQUE: Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo... Art. 1.040 , II , CPC/2015 . Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962 - RG)

Refere a prolação de decisões surpresa por parte do Julgador, em desacordo com o que estabelece o artigo 10 , do CPC , salientando que este já teria realizado um prejulgamento de todos os processos em... É determinada a reautuação do feito, no ID. d4e0129 - Pág. 1... São Paulo: Editora LTR) O art. 145 do CPC estabelece que: Art. 145

Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Por primeiro, destaco a inexistência de ofensa aos arts. 11 , 489 , 10 , 141 , 490 e 492 do CPC , tendo em vista que o acórdão foi suficientemente... HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 . ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1... ca=f73816a44cadb99cc75f1c32f0c51c5df8d887f5e98e982d0a9fd3b70a323092c11ee63852d7c57854f10fb58513b451e1e113da08b39e15&idProcessoDoc=105192294 [8]QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Comentários ao Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. 2015. Ed. RT. [15]MARINONI. Luís Guilherme. Curso do Novo Código de Processo Civil . 1º ed. 2015. [16] Art. 38... Ainda, com maestria, Luís Guilherme Marinoni[15] no mesmo caminho “é importante perceber, porém, que o art. 489, § 1.º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas... Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil . Ed. Rt. 1º ed. 2015. “Este dispositivo integra os contornos da noção contemporânea do princípio do contraditório

Trata-se de uma interpretação acerca do artigo 10 do novo CPC , que proíbe o juiz de decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que... A descrença dos juízes na celeridade do novo CPC tem explicação... O Enunciado 1 estabelece como “desnecessária a intimação prévia para que as partes se manifestem sobre os fundamentos jurídicos a serem adotados na decisão”

do NCPC ) ainda que seja matéria passível de ser decidida de ofício... A partir de março de 2016, passaram os estudantes e operadores do Direito a contar com novo regramento para disciplinar o Processo Civil, qual seja, a Lei Federal 13.105 /15 que instituiu o novo Código de Processo Civil... apenas em dias úteis, além das disposições que vedam o que vem sendo chamado de ‘decisão surpresa’, ou seja, o juiz não poderá decidir uma questão sem que seja oportunizado às partes se manifestarem (art. 10º

A ressalva que cabe, a esta altura, é sobre a necessidade da instância ad quem, por força do contraditório efetivo, ouvir a parte contrária sobre a nova prova (arts. 10 e 933 NCPC )... Aquele julgamento parcial não colocará fim ao processo e, por isso mesmo, ensejará agravo de instrumento com possibilidade de liquidação e/ou cumprimento provisório da decisão (§s 1º a 5º do art. 356 NCPC... NCPC )

De fato, quanto aos prazos processuais, a Lei n. 13.105 /2015 - CPC/2015 estabelece, que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (art. 209... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 ( LEF ), art. 26 ; e CPC/2015 , art. 8º e art. 85 , § 2º e § 3º , II... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil/1973 , arts. 806 e 808 ; e Código de Processo Civil/2015 , arts. 209 ; 219 ; 223 ; 308 e 309

Nos termos do Enunciado 1/ENFAM, “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes”... Nos termos do Enunciado 5/ENFAM, “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. Enunciado 34. DECISÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO... Aplica-se ao processo do trabalho o disposto nos incisos II e III do § 1, º do art. 489 do CPC (desfundamentação da decisão mediante o uso inexplicado de conceitos jurídicos indeterminados e de motivação