Art. 14 do Estatuto do Desarmamento em Notícias

Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , dependendo de ser a arma permitida ou proibida... Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437 /1997 , que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826

Posteriormente a pena foi convertida em restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, pela prática do delito previsto no art. 14 , da Lei nº 10.826 /03... Conforme entendimento da câmara julgadora, o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento se consuma com o simples ato de portar a arma de fogo ou munição sem a devida autorização, pouco importando

da Lei 10.826 /2003 tudo na forma do art. 69 do Código Penal)... tentativa de homicídio, Ruan responde também pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV , c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal , por sete vezes; e no art. 14

Também alegou que não sabia que arma seria de uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 da lei 10.826 /03, que prevê pena mais branda... A juíza titular da 2ª Vara Criminal de Ceilândia condenou o réu com incurso nas penas previstas no artigo 16, caput, da lei da Lei 10.826 /03 e fixou sua pena em 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto... E mesmo que houvesse comprovação das ameaças, tal fato não seria permissivo para violar o dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento , uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos de segurança

Na espécie, o Agravado foi definitivamente condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826

Trancamento da ação penal (art. 648 , I – CPP ) pela imputação constante da denúncia (art. 14 – Lei 10.826 /2003). ( RHC n. 163.705/MG , relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF

da Lei 10.826 /03; e T.H.V.S. pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /03... ambos do CP , em relação à vítima Franklyn Salles Santa Rita; R.M.V. pela prática do crime previsto no art. 121 , caput, c/c art. 29 , ambos do CP , em relação à mesma vítima e do crime previsto no art. 14

Ele foi acusado pelos crimes previstos nos artigos 296, parágrafo 1º, III e artigo 328, caput, ambos do CPB e artigo 14 da Lei de Armas .

10.826 /2003) e violação de domicílio (artigo 150 do Código Penal )... Na Apelação Criminal nº 0000125-02.2XXX.815.0XX1 , a defesa alegou insuficiência de provas a ensejar sua condenação pelos delitos do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 , caput, da Lei nº

Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , dependendo de ser a arma permitida ou proibida... Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437 /1997 , que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826