Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

estabelece em seu artigo 19 , § 1º , inciso IV , que se exclui do limite prudencial a despesa com pessoal determinada por sentença judicial... O argumento não foi acolhido, já que o limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal nº 101 /2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal... que promoveram os policiais e os seus direitos ao pagamento das diferenças salariais respectivas, sustenta sua impossibilidade em pagar a dívida, sob o argumento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

estabelece em seu artigo 19 , § 1º , inciso IV , que se exclui do limite prudencial a despesa com pessoal determinada por sentença judicial... O argumento não foi acolhido, já que o limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal nº 101 /2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal... que promoveram os policiais e os seus direitos ao pagamento das diferenças salariais respectivas, sustenta sua impossibilidade em pagar a dívida, sob o argumento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal LRF ), conduta passível de responsabilização Alegou que os artigos 19 e 20 daquele dispositivo legal estabelecem limites aos entes federados para as despesas com... condenação foi imposta pelo TRT4 O município, em sua defesa na reclamação trabalhista, sustentou que a implantação do piso extrapolaria os gastos permitidos com o pagamento de servidores pela Lei Complementar 101

Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC n... Descumprimento por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal . Ilegalidade. Tema 1075... 101 /2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos

inciso II , da LRF ), atendendo aos limites legal e prudencial... “Deve-se examinar o conjunto dos atos administrativos e suas repercussões na solução das carências que afligem o bem comum”, ponderou, comentando que o objetivo da Lei Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... relatório, estão os gastos com pessoal que, em 2014, atingiram R$ 15,343 bilhões, representando 53,59% da Receita Corrente Líquida, estando, portanto, adequada ao limite de 60% da esfera estadual (art. 19

do limite prudencial (46,55%); quanto a despesa com pessoal do Estado do Rio Grande do Norte alcançou o patamar de 58,24%, abaixo em 0,76% do limite legal (60%) fixado no art. 19 , da Lei de Responsabilidade Fiscal... ; A despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou o patamar de 48,59%, abaixo em 0,41% do limite legal (49%) fixado no art. 20 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , embora tenha ficado acima... Estado e pela fiscalização do Tribunal de Contas; As impropriedades materiais constatadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias indicam a desconformidade com as exigências contidas da Lei Complementar nº 101

A principal alegação é a de que os limites ali previstos violam os artigos 24 e 169 da Constituição da República e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... E a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), por sua vez, fixa o limite de 3% para o Legislativo e 49% para o Executivo na esfera estadual... A Lei de Responsabilidade Fiscal seria, portanto, norma geral, e as regras ali contidas visam demarcar, na prática, o campo de independência de todos os entes políticos

A principal alegação é a de que os limites ali previstos violam os artigos 24 e 169 da Constituição da República e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... E a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), por sua vez, fixa o limite de 3% para o Legislativo e 49% para o Executivo na esfera estadual... A Lei de Responsabilidade Fiscal seria, portanto, norma geral, e as regras ali contidas “visam demarcar, na prática, o campo de independência de todos os entes políticos”

Segundo o relator do processo, auditor substituto Ruy Ricardo Harten Júnior, o chefe do executivo municipal extrapolou o limite de gastos com a folha de servidores, contrariando os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal

da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] para os Judiciários estaduais (TJs), levando em conta volume de processos distribuídos)... aposentadoria por invalidez, no Serviço Público, integral e com paridade em relação aos servidores da ativa); além do Projeto de Lei 333/2006 - que visa a adequar os "limites" globais previsto no art. 19