Município deve pagar diferenças à professora com base no piso nacional do magistério

O piso salarial nacional do magistério será concedido aos educadores mediante ao pleito de uma professora da rede municipal

O município de Uruguaiana (RS) deverá implantar o piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11738/2008, e o pagamento das diferenças salariais pleiteadas por uma professora da rede municipal A condenação foi imposta pelo TRT4

O município, em sua defesa na reclamação trabalhista, sustentou que a implantação do piso extrapolaria os gastos permitidos com o pagamento de servidores pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), conduta passível de responsabilização Alegou que os artigos 19 e 20 daquele dispositivo legal estabelecem limites aos entes federados para as despesas com pessoal

O TRT-RS, entretanto, afastou este argumento, e considerou que o tempo transcorrido desde 1º de janeiro de 2009, quando entrou em vigor a Lei 11738/2008, que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi "mais do que suficiente" para que o município ajustasse suas contas públicas aos gastos decorrentes da implantação do piso Negou, ainda a alegada ofensa ao artigo 169 da Constituição, que limita os gastos com pessoal aos parâmetros fixados em lei Para o TRT, caberia ao município adotar as providências necessárias para o cumprimento dos seus limites orçamentários, como a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança ou a exoneração de servidores não estáveis Tais procedimentos, por si só, levariam o município a adaptar as sua contas ao pagamento do piso

No TST, a análise do recurso ficou a cargo do ministro José Roberto Freire Pimenta Ele concluiu, a partir da análise da decisão regional, que não houve demonstração, por parte do município, de que a majoração da remuneração do magistério, para fins de adequação ao piso nacional, causaria desequilíbrio nas suas contas Para se chegar a conclusão diversa, como pretendia o município em seu recurso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST em recurso de revista

Processo: RR-436-2820125040801