Art. 25 da Lei 8666/93 em Notícias

De acordo com ele, o artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93, veda a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, o que foi o caso... /93... disso, o juiz fez questão de registrar na sentença que, ainda que se tratasse de caso de dispensa de licitação, havia a necessidade de formalização do processo, conforme disposto no artigo 26 da Lei 8.666

a empresa contratada não preenchia o requisito da notória especialização pelo artigo 25 também da Lei n. 8.666 /93... técnicos profissionais especializados e nem tinham natureza singular (com o que é afastada a incidência dos artigos 25 , inciso II e 13 , da Lei de Licitações e Contratos Administrativos), além do que... A SEEL tentou fundamentar a referida contratação direta nos artigos 25 e 13 da Lei n. 8.666 /1993, que não possui amparo jurídico, pois os serviços objeto da Inexigibilidade de Licitação não eram serviços

da Lei 8666 /93, como também, da ausência de responsabilidade civil ou criminal do advogado que no regular exercício do seu mister, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de... para a entrega das duas súmulas (4 e 5) do Conselho Federal da OAB, tratando da inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados nos casos de atendimento aos requisitos do inciso II do art. 25

De Souza Correia ME, para o show de Rio Negro e Solimões, limitam-se à validade de apenas uma apresentação, a ser realizada em Indiavaí, o que contraria o artigo 25 , inciso III , da Lei 8.666 /93.

A decisão confirmou a legalidade da conduta administrativa, afirmando que a contratação da Bovespa "estava dentro das hipóteses de inexigibilidade de licitação, art. 25 da Lei 8.666 /93"... Segundo as entidades, o contrato da Bolsa de Valores sem licitação violaria o artigo 26 da Lei nº 8.666 /93 e o artigo 32 , parágrafo 5º , da Lei nº 8.666 /93... Destacaram que a Lei nº 8.666 /93 prevê exceções à exigência do processo licitatório. Segundo as unidades, é notório e conhecido o nome da BM&F Bovespa no assessoramento em leilões de grande porte

O Conselho Especial do TJDFT negou pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MPDFT com vistas a suspender a expressão e do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666 /1993, veiculada... De acordo com o órgão ministerial, a previsão distrital de incidência do dispositivo da legislação federal (Lei 8.666 /93), que versa sobre inexigibilidade de licitação, malfere não apenas as regras de... dispositivo permite que haja dispensa de licitação na contratação dos desfiles de escolas de samba, blocos de enredo e blocos carnavalescos, o que, segundo o MP, fere a Lei Orgânica do DF e a própria Lei de Licitações

O Conselho Especial do TJDFT negou pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MPDFT com vistas a suspender a expressão "e do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666 /1993", veiculada... De acordo com o órgão ministerial, a previsão distrital de incidência do dispositivo da legislação federal (Lei 8.666 /93), que versa sobre inexigibilidade de licitação, malfere não apenas as regras de... dispositivo permite que haja dispensa de licitação na contratação dos desfiles de escolas de samba, blocos de enredo e blocos carnavalescos, o que, segundo o MP, fere a Lei Orgânica do DF e a própria Lei de Licitações

O órgão ministerial alerta que o mencionado contrato foi fundamentado no art. 25 , inciso III da Lei nº 8.666 /93 (Inexigibilidade de Licitação), ao qual exige que a contratação de profissional do setor... Ademais, o MPC/CE também requer que seja esclarecido se as despesas descritas no contrato foram feitas somente com a contratação do artista, posto que a Lei nº 8.666 /93 autoriza a ausência de licitação

inciso II , ambos da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), mormente em se considerando [...], que demonstraram notória especialização e a natureza singular do serviço objeto do contrato”... visando a contratar com a Prefeitura de Avaré prestação de serviços jurídicos, com inexigibilidade de licitação, mas o fizeram em conformidade com o disposto no artigo 13, inciso V, combinado com o artigo 25

da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... técnica para embasar a decisão judicial a ser tomada quando a possibilidade, ou não, de contratação de escritórios de advocacia, mediante o procedimento de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 25