Jardson Cruz e Adriana Cruz apresentam sumulas ao presidente TCU

O Conselheiro Federal Jardson Cruz e a presidente da Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos da OAB-CE, Adriana Cruz, estiveram em Brasília participando de audiência com o presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Benjamin Zymler, para a entrega das duas súmulas (4 e 5) do Conselho Federal da OAB, tratando da inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados nos casos de atendimento aos requisitos do inciso II do art. 25 da Lei 8666/93, como também, da ausência de responsabilidade civil ou criminal do advogado que no regular exercício do seu mister, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo poder público.

O Presidente do TCU encaminhará as súmulas para o corpo jurídico da instituição proceder a um estudo técnico. O Conselheiro Federal Jardson Cruz foi relator da matéria no Conselho Federal