Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

Não é isso, propriamente, o que diz o novo § 3º do art. 277 do CTB . Como se vê, o correto não é falar em desobediência, sim, nas sanções administrativas do art. 165 . Quando elas incidiriam... Meios probatórios do crime: o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante... Agregou, ademais, o seguinte: "... a norma do art. 165 do CTB está sendo apreciada na ADIn. 4.103-DF pelo STF")

Incontinenti são aplicadas as sanções administrativas previstas no artigo 165 combinado com 277 , 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , devendo este condutor ser notificado da sanção pecuniária no valor... O inciso V do artigo 302 do CTB , que tratava do aumento da pena foi revogado pela Lei 11.705 /08... O artigo 306 do CTB preconiza o seguinte: conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência

Incontinenti são aplicadas as sanções administrativas previstas no artigo 165 combinado com 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , devendo este condutor ser notificado da sanção pecuniária no... O inciso V do artigo 302 do CTB , que tratava do aumento da pena foi revogado pela Lei 11.705 /08... O artigo 306 do CTB preconiza o seguinte: “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas , ou sob a influência

Não é isso o que diz o novo parágrafo 3º do artigo 277 do CTB... O agente, nesse caso, sofre as conseqüências administrativas do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), como multa e suspensão da habilitação, mas não pode ser preso em flagrante, não há que

Luiz Flávio Gomes, não dever ser determinada sua prisão em flagrante por desobediência, mas sim, de acordo com o previsto no art. 277 , § 3º , CTB , serem aplicadas as penalidades e medidas administrativas... estabelecidas no art. 165 do CTB , vejamos: Art. 277

Não é isso, propriamente, o que diz o novo § 3º do art. 277 do CTB . Como se vê, o correto não é falar em desobediência, sim, nas sanções administrativas do art. 165 . Quando elas incidiriam... Comentários: o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante... A questão é simples: antes do advento da nova lei o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ) não exigia nenhuma taxa de alcoolemia

Não é isso o que diz o novo § 3º do art. 277 do CTB... O agente, nesse caso, sofre as conseqüências administrativas previstas no art. 165 do CTB (multa, suspensão da habilitação etc.), mas não pode ser preso em flagrante, não há que se falar em fiança etc