STJ: não se exige a descrição pormenorizada da conduta típica, sobretudo em crimes de autoria coletiva
ABSORÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967 PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.