Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

De acordo com o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido... Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 8.009... da Lei 8.009

A norma altera a lei 8.009 /90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender o único bem de família e este for de propriedade dos dois, a metade da... Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família

A norma altera a lei 8.009 /90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender o único bem de família e este for de propriedade dos dois, a metade da... LEI Nº 13.144 , DE 6 DE JULHO DE 2015 Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família

Apesar de a Lei 8009 /90 prever a impenhorabilidade dos bens de família, o mesmo diploma legal traz as exceções à regra em seu artigo 3º , dentre elas as dívidas decorrentes do financiamento da própria... Nessa hipótese específica, trata-se de aplicação analógica do artigo 3º , inciso II da Lei 8.009 /90, não podendo ser a impenhorabilidade oponível contra dívidas decorrentes da construção desse bem.” Não... Segundo o relator, “A impenhorabilidade assegurada pela Lei 8.009 /90 não pode autorizar que as dívidas contraídas para a construção do próprio bem de família não sejam adimplidas

A norma altera a lei 8.009 /90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender o único bem de família e este for de propriedade dos dois, a metade da... A lei entra em vigor nesta terça-feira, 7, data de sua publicação no DOU. _____________ LEI Nº 13.144 , DE 6 DE JULHO DE 2015 Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família

inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000”... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... “No caso em apreço, o falecido esposo da autora, de forma voluntária, concedeu fiança em contrato de locação, mesmo ciente da previsãocontida no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /1990, inserida pela

A Lei 8.009 /90 , que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seu artigo 3º , inciso VII , é clara ao expor que é possível penhora do bem “por obrigação decorrente de fiança concedida em

inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000”... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... “No caso em apreço, o falecido esposo da autora, de forma voluntária, concedeu fiança em contrato de locação, mesmo ciente da previsãocontida no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /1990, inserida pela

A ressalva encontra-se prevista no artigo 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90... O artigo 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90 é claro neste sentido: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... Publicada originalmente em 16.03.2012 Nos termos da Lei 8.009 /90, não podem ser penhorados o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem

Observa-se que a Lei 8.009 /90, em seu artigo 3º , inciso IV , prevê a possibilidade da penhora do imóvel, podendo ocorrer independentemente de ser um bem de família, quando se tratar de dividas condominiais