1ª Turma autoriza penhora de imóvel para abater débito trabalhista de sua construção

A 1ª Turma do TRT-10ª Região autorizou a penhora de imóvel familiar para pagamento de débito trabalhista decorrente de contrato de pequena empreitada para a própria construção do imóvel. A decisão é da relatoria do desembargador André R. P. V. Damasceno.

Apesar de a Lei 8009/90 prever a impenhorabilidade dos bens de família, o mesmo diploma legal traz as exceções à regra em seu artigo 3º, dentre elas as dívidas decorrentes do financiamento da própria construção do imóvel.

Segundo o relator, “A impenhorabilidade assegurada pela Lei 8.009/90 não pode autorizar que as dívidas contraídas para a construção do próprio bem de família não sejam adimplidas. Nessa hipótese específica, trata-se de aplicação analógica do artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/90, não podendo ser a impenhorabilidade oponível contra dívidas decorrentes da construção desse bem.”

Não seria razoável, no entender do relator, que o legislador tenha intencionado proteger apenas o banco financiador da obra em detrimento dos operários que nela trabalharam.

Processo 00183-2011-021-10-00-0-AP