Art. 32 lei da Microempresa em Notícias

"caput", no art. 342 , § 1º , e no art. 171 , "caput", c/c art. 61 , II , g , tudo na forma do art. 69 , todos do Código Penal , (e-STJ, fls. 787-808)... VIOLAÇÃO DO ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. TESE ABSOLUTÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7 /STJ... A pena deste crime foi aumentada pela Lei nº 12.850 /2013. Assim, tratando-se de novatio legis in pejus , necessário o reconhecimento da ultratividade da Lei nº 10.268 /2001

ART. 102 DA LEI MAIOR . 1... CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART. 61 , INC. II , A E C DO CP E ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA... II , da Lei nº 9.455 , de 1997, equiparado a hediondo (art. 5º, inc

o paciente pelos crimes do art. 180 , caput , do Código Penal e do art. 28 da Lei n. 11.343 /06, na forma do art. 69 do CP , com fulcro no art. 386 , inciso II , do CPP... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 180 , caput , do Código Penal e do art. 28 da Lei n. 11.343 /06, na forma do art. 69 do CP , à pena de 1 ano, 4 meses e... Porque as instâncias ordinárias, ao condenar o réu pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.823 /2006, consideraram que a apreensão da arma de fogo ocorreu antes e fora da residência, em contexto fático

penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP ). 2... Confiram-se: 312,40 g de maconha; 14,6 g de crack e 1,2 g de cocaína ( AgRg no HC n. 642.072/RO , Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021); aproximadamente 13 g de crack, 257 g de maconha e 32... Siga-me também no Jusbrasil . 👨🏼‍🏫 Veja os cursos que leciono. ⬇️ Entre na lista de transmissão . 📧 Assine nossa newsletter para receber o conteúdo por e-mail. 📒 Veja os livros que recomendo. 💭 Sugira

Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33 , § 4º da Lei de Drogas , reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida... Ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, no grau máximo, e reduzir a fração das causas de aumento do art. 40 da Lei de Drogas... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33 , caput , c/c o art. 40 , IV e art. 35 c/c o art. 40 , IV , da Lei n. 11.343 /06, art. 14 da Lei n. 10826 /03 e art. 307 do Código... Ante o exposto, concedo o habeas corpus para absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei 11.343 /2006 e fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena do crime do art. 33 da mesma Lei... art. 34 , da Lei de Drogas " (fl. 5), tratando- se, assim, de crime de concurso necessário

- A seguir antiga e nova redação do inciso X do Art. 17 da Lei Complementar 123 /2006: Art. 17 – inciso X – Redação Antiga Art. 17 – inciso X – Nova Redação Art. 17... bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: a. micro e pequenas cervejarias; b. micro e pequenas vinícolas; c. produtores de licores; e d. micro e pequenas destilarias. 3.2... Por Josefina do Nascimento O Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples Nacional As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar

(doc. eletrônico 32, grifos no original)... Confira-se: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...]... lei)

DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL... READEQUAÇÃO À COMINAÇÃO PREVISTA PARA O TIPO DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993... ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993. ART. 1.º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS

(doc. eletrônico 32, grifos no original)... Confira-se: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...]... lei)