STJ 2021 - Quantidade da Droga, por sí só, não afastas o redutor do tráfico privilegiado!
ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AGRAVO PROVIDO. 1... 11.343 /06, sem outros elementos que, captados na instrução, contraindiquem o beneficio. 2... A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais, por si só, não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº