Art. 489 da Lei 13105/15 em Notícias

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS... Início 15.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES... IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS

O art. 15 do NCPC torna obrigatória a aplicação subsidiária do diploma às justiças eleitoral e trabalhista e aos juizados especiais... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de... (V) Contrariando textualmente o art. 489 9 do NCPC C, o STJ sentenciou em acórdão de sua lavra: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado

Como bem disse o professor Alexandre Câmara, a regra do artigo 489 do Novo CPC não afetará a vida daqueles magistrados que sabem fundamentar[20]... Foi com base nesse arcabouço principiológico que o legislador infraconstitucional elaborou o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), atribuindo ao juiz o dever de “zelar pelo efetivo contraditório... Wambier et. al.), São Paulo: RT, 2015, p. 2263. [15] Art. 1.021. (...) § 4º

Por sua vez, não se pode afirmar, como pretende o Embargante, que a decisão contrariou o art. 3º do CPP e o art. 489 , § 1º , do CPC , simplesmente por não apreciar determinada matéria na ocasião desejada... tratar-se-iam de pós-fato impunível, consunto às alegadas sonegações, porquanto, a apresentação de tais planilhas deu-se em momento posterior, quando já configurado, em tese, o crime desonegação fiscal. 15

Inicialmente, de acordo com a sistemática vigente, dois são os critérios para definição do pronunciamento jurisdicional como sentença: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489... No entanto, verifica-se que o CPC/1973 e o CPC/2015 não preveem prazo para a sua propositura... do CPC/2015 ; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução

Logo, conclui-se que o art. 489 , inc. IV, do CPC/15 , e o art. 93 , IX , da Constituição Federal foram respeitados, não subsistindo a insurgência manejada. Ao mérito... IV, do CPC/15 ), o julgador está somente obrigado a enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada

ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG... ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC . (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 16 – Cancelado... ENUNCIADO 15 – Substituído pelo Enunciado 87 (XXI Encontro – Vitória/ES)

6º , 7º , XXII , 170 , III , 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O ART. 11, A, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, COM O ART. 611-B , XVII, DA CLT , E, NO CAMPO PROCESSUAL/DECISÓRIO, COM OS ARTIGOS 1º , 8º E 489... § 2º , DO CPC . 33 ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, E SENDO A SAÚDE UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, E CONSIDERANDO... REQUER INTERVENÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU PRAZO DE DURAÇÃO, CONFORME ARTIGO 7º , XIII , CF, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO APENAS MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 15