Art. 8º, Iv, da Constituição Federal em Notícias

Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, havia determinado a suspensão de diversas ações de busca e apreensão para que houvesse o julgamento de uma importante questão acerca da validade da notificação para constituição... Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta... Com essa decisão, extingue-se as intimações por edital e hora certa, nesse tipo de constituição em mora do devedor, porque, caso ninguém seja encontrado no endereço, seja por qualquer motivo que for, estará

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... De acordo com o magistrado, o artigo 7º da Constituição "não tem vida própria", pois "depende do seu suporte fático: o trabalho"... Segundo a entidade, o dispositivo da reforma violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição , que não menciona a possibilidade de acordo individual

próprio Supremo em casos anteriores, como no RE 590.415 e na ADI 3423 , que consolidaram o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho como direitos dos trabalhadores sob a Constituição Federal

Resumo: É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37 , XIII , da CF/1988 , a autonomia federativa ( CF/1988 , art. 39 , § 1º ) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação... art. 225 , caput) e da participação democrática ( CF/1988 , arts. 1º , caput e I; e 14)... “Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas.”

Referências: DI 7019 Art. 24 , IX da Constituição da Republica Federativa do Brasil... A via para a “produção” de uma lei deve obedecer ao que está previsto na CRFB , caso contrário a lei será inconstitucional... O Art. 24 , IX da Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê a competência concorrente dos estados membros e da União para legislarem sobre educação

Ocorre que a adaptação à exigência do art. 39 da Constituição Federal , em sua redação original, não prescinde da observância às demais normas constitucionais, em especial o art. 37 , II , CF e o art... públicos civis não admitidos por concurso público , mas em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos ininterruptos... A Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 37 , inciso II , exige que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de

A questão central apresentada é se os sistemas de admissão utilizados por Harvard College e UNC são legais de acordo com a Cláusula de Proteção Igual da Décima Quarta Emenda, presente na Constituição Americana... Sobre a Cláusula de Proteção Igual A Décima Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos foi adotada em 1868 e contém várias disposições importantes relacionadas aos direitos civis e à proteção igualitária... têm atingido minha raça e todos que sofrem discriminação, eu mantenho uma esperança duradoura de que este país cumprirá seus princípios claramente enunciados na Declaração de Independência e na Constituição

RR /CR / /CF Leia mais: 3/12/2020 - Dispositivos de constituições estaduais sobre intervenção em municípios são questionados pela PGR Processo relacionado: ADI 6619 FONTE: https://portal.stf.jus.br/noticias... Com isso, violou o princípio da simetria, segundo o qual as normas estaduais não podem tratar do tema de forma diferente da Constituição da Republica... Simetria e autonomia Segundo o relator, a norma extrapolou os limites taxativos impostos no artigo 35 da Constituição Federal em matéria de intervenção

O juiz considerou que o auxílio contínuo de um segundo professor é um direito previsto na Constituição , que garante o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente

Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço.