Ato Eivado de Vício em Notícias

O magistrado observou que a conduta do município, ao demitir Maurino em procedimento administrativo disciplinar eivado de vícios, ofendeu sua imagem, causando-lhe situação vexatória capaz de ensejar o... O município de Santa Rita do Araguaia foi condenado a indenizar Maurino Evaristo Aniceto por danos morais, em R$ 8 mil, por prática de ato ilícito consistente na imputação de abandono de cargo e apropriação

quando eivados de vícios ou defeitos", argumenta... de inconstitucionalidade, mas com base em seu exercício regular do direito concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que cabe à Administração Pública (em geral) anular ou revogar seus atos... "Isso quando baseados na demonstração de que certos atos administrativos seriam ilegais e/ou inconstitucionais, pois a sua decisão seria terminativa apenas no âmbito do contencioso administrativo fiscal

Destacou que, nesse sentido, é o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não... A administração pública pode anular atos que contiverem vícios, como a contratação de servidor que está com seus direitos políticos suspensos

de que o processo administrativo prévio estava eivado de vício insanável... Ocorre que o mesmo conjunto probatório demonstra que houve vício na composição na comissão avaliativa”, disse... “Ressai manifesta a irregularidade do processamento do ato administrativo impugnado, de forma a que se evidencia ilegítima a exoneração fundada em procedimento viciado”, afirmou

O magistrado observou que a conduta do município, ao demitir Maurino em procedimento administrativo disciplinar eivado de vícios, ofendeu sua imagem, causando-lhe situação vexatória capaz de ensejar o... O município de Santa Rita do Araguaia foi condenado a indenizar Maurino Evaristo Aniceto por danos morais, em R$ 8 mil, por prática de ato ilícito consistente na imputação de abandono de cargo e apropriação

Para tanto, seria necessária a comprovação de que o ato estaria eivado de mácula, como ilegalidade, vício de competência ou abuso de poder, o que não ficou demonstrado no presente caso”, destacou Aurvalle... "O ato praticado pelo agente federal no exercício adequado do poder de polícia não gera indenização... Não há dano moral indenizável no ato de um fiscal do Ministério da Agricultura que afasta um trabalhador da linha de produção de um frigorífico por ele ter tatuagens recentes no braço, ainda com lesões

de inúmeros vícios"... Editado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaperuçu, o ato pretendia tornar nula a posse dos dois vereadores... titular da banca, Gustavo Swain Kfouri, pontuou que “a decisão judicial foi muito bem lançada desde que o Decreto editado unilateralmente pelo Presidente da Câmara - a despeito de seus pares – está eivado

de que o processo administrativo prévio estava eivado de vício insanável... Ocorre que o mesmo conjunto probatório demonstra que houve vício na composição na comissão avaliativa”, disse... “Ressai manifesta a irregularidade do processamento do ato administrativo impugnado, de forma a que se evidencia ilegítima a exoneração fundada em procedimento viciado”, afirmou

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública contra o Conselho Tutelar, o Distrito Federal e a Fundação Getúlio Vargas, com pedido liminar, alegando que o certame está eivado de vícios insanáveis... certame.No entanto, em 2ª Instância, a relatora do recurso da Defensoria julgou estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada e determinou aos requeridos a suspensão dos atos... Segundo a Defensoria, esses vícios, apontados por centenas de candidatos eliminados na fase de seleção, podem trazer graves prejuízos não só aos inscritos, mas também ao erário e à população local

Para tanto, seria necessária a comprovação de que o ato estaria eivado de mácula, como ilegalidade, vício de competência ou abuso de poder, o que não ficou demonstrado no presente caso”, destacou Aurvalle... "O ato praticado pelo agente federal no exercício adequado do poder de polícia não gera indenização... O TRF4 entende que não há dano moral indenizável no ato de um fiscal do Ministério da Agricultura que afasta um trabalhador da linha de produção por ele ter tatuagens recentes no braço