Vereadores de Itaperuçu (PR) conseguem liminar em ação de Mandado de Segurança para retornar aos cargos

Os vereadores de Itaperuçu (PR) José Augusto Liberato e José de Freitas obtiveram na última sexta-feira uma liminar na Justiça para retornarem aos cargos na cidade. A ação foi proposta pelo escritório Kfouri & Gorski - Sociedade de Advogados. Na decisão, o Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco do Sul suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nr. 003/2014 e determinou que os impetrantes sejam imediatamente reconduzidos aos cargos dos quais foram afastados. Editado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaperuçu, o ato pretendia tornar nula a posse dos dois vereadores.

O especialista em Direito do Estado, advogado titular da banca, Gustavo Swain Kfouri, pontuou que “a decisão judicial foi muito bem lançada desde que o Decreto editado unilateralmente pelo Presidente da Câmara - a despeito de seus pares – está eivado de inúmeros vícios".