Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

Cassettari afirma que o artigo 5º , inciso 36 , da Constituição Federal , estabelece que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito... e a coisa julgada

atualmente, constitui-se de relevante importância no atual contexto social do nosso país, visto que segundo ele a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... da segurança jurídica albergado pelo ordenamento jurídico pátrio no artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , que preceitua in litteris : a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito... perfeito e a coisa julgada

jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais'."... O MPF também entende que a empresa não pode alegar direito adquirido, já que tal instituto deve sofrer ponderação, levando-se em conta o interesse coletivo e o direito ao meio ambiente equilibrado... O fato de a usina hidrelétrica ter sido construída entre os anos de 1972 e 1975 é irrelevante, pois o direito adquirido não pode ser invocado contra a salvaguarda do meio ambiente

A lei não pode atingir o direito adquirido, a coisa julgada o ato jurídico perfeito... Irresignada, a União defendeu a legalidade do Parecer PGFN/CRJ nº 492/11, intentando sujeitar a coisa julgada ao exame administrativo... Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF

jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais'."... O MPF também entende que a empresa não pode alegar direito adquirido, já que tal instituto deve sofrer ponderação, levando-se em conta o interesse coletivo e o direito ao meio ambiente equilibrado... O fato de a usina hidrelétrica ter sido construída entre os anos de 1972 e 1975 é irrelevante, pois o direito adquirido não pode ser invocado contra a salvaguarda do meio ambiente

perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada... o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. - Artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito... Segundo explica a magistrada, direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito são três conceitos que, na prática, acabam se fundindo. Um constitui o outro

por violar à coisa julgada e o ato jurídico perfeito... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, obtivemos, recentemente, decisões favoráveis em sede liminar para policiais militares inativos por reforma de doença grave que foram negativamente... Atuando na defesa de militares, sobretudo na condição de preservar a garantia constitucional preceituada no inciso XXXVI , do artigo 5º , da Constituição Federal de 1988, de que a lei não prejudicará o direito adquirido

"Se formos ao rol de garantias constitucionais, veremos que a lei não pode menosprezar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", diz... "Não pode haver tramitação de emenda constitucional que vise abolir direito individual, e os parâmetros tradicionais da coisa julgada consubstanciam direito individual... Mais do que isso, no campo criminal, mitigar a coisa julgada significa mitigar o princípio da não culpabilidade."

"Se formos ao rol de garantias constitucionais, veremos que a lei não pode menosprezar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", diz... "Não pode haver tramitação de emenda constitucional que vise abolir direito individual, e os parâmetros tradicionais da coisa julgada consubstanciam direito individual... Mais do que isso, no campo criminal, mitigar a coisa julgada significa mitigar o princípio da não culpabilidade."

atualmente, constitui-se de relevante importância no hodierno contexto social do país, visto que segundo ele a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... da segurança jurídica albergado pelo ordenamento jurídico no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88¹, que preceitua in litteris : “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... é que poderiam relativizar a coisa julgada