Contra-razões Aos Embargos a Execução em Notícias

Dessa forma, não se pode afastar um requisito essencial dos embargos à execução em razão da ausência do mesmo requisito na mencionada exceção. (STJ, Min. Rel... 919 , § 1º , do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (... Apesar de guardarem alguma semelhança, exceção de pré-executividade e embargos à execução são instrumentos processuais distintos, cujas regras devem ser respeitadas por seu próprio mérito, observando-se

A primeira estabelece: “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente... pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos , que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução... das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil ), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução

A primeira estabelece: “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente... pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos , que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução... das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil ), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução

A fixação dos ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extinto por perda do objeto deve observar o princípio da causalidade... Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, em razão da Lei Estadual nº 19.971/2011, que decretou a remissão dos créditos

Puccinelli defende que o ente público tenha a oportunidade de emendar a petição inicial dos embargos à execução para anexar cálculos, na medida em se trata de um direito da Fazenda Pública... Inconstitucionalidade ( ADI 5186 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil ( CPC ), introduzido pela Lei 11.382 /2006, que trata dos embargos à execução... à execução

Puccinelli defende que o ente público tenha a oportunidade de emendar a petição inicial dos embargos à execução para anexar cálculos, na medida em se trata de um direito da Fazenda Pública... Inconstitucionalidade ( ADI 5186 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil ( CPC ), introduzido pela Lei 11.382 /2006, que trata dos embargos à execução... à execução

Puccinelli defende que o ente público tenha a oportunidade de emendar a petição inicial dos embargos à execução para anexar cálculos, na medida em se trata de um direito da Fazenda Pública... ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei 11.382 /2006, que trata dos embargos à execução... à execução

Em seus Embargos a Execução, a Devedora sustentou que embora venha possuir cadastro municipal, já não prestava mais serviços na cidade de Vila Velha/ES, e sim em São Paulo/SP, comprovando que o Município... Na sentença proferida nos Embargos a Execução, o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha ponderou: "O simples fato de existir inscrição no cadastro municipal não gera, por... Sendo assim, julgou procedente os Embargos a Execução opostos pela Devedora, nos termos do art. 487 , I do CPC , declarando a ausência de fato gerador e via de consequência a nulidade do título que embasava

O contribuinte massa falida de uma empresa de produtos químicos recorreu ao STJ contra o entendimento do TRF4, segundo o qual os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução substituiriam aqueles... Os embargos à execução não possuem natureza jurídica recursal, mas constituem ação autônoma, o que impõe que o patrono da causa, a quem é vedado exercer a profissão de forma gratuita, seja remunerado pelos... É viável a cumulação dos honorários fixados na ação de execução com os fixados nos embargos do devedor É possível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados

O efeito suspensivo de embargos à execução é uma das grandes demandas judiciais dos contribuintes... “Com isso, ficaria expresso que embargos à execução, realmente, não têm efeito suspensivo como regra geral e que não dependem de garantia do juízo para serem ajuizados.” Mas a ideia foi rejeitada... “Contudo, por razões de estratégia legislativa optou-se por iniciar as mudanças apenas pelo Código de Processo Civil .”