Cobrança, Indevida, de Tarifa de Esgoto em Notícias

indevida da tarifa de água/esgoto já é reconhecida pelo TJRJ... Fora daquilo autorizado pela norma o entendimento do tribunal consagra o direito de os consumidores reaverem o que foi pago a maior e de forma dobrada pela cobrança indevida, podendo a demanda ser proposta... Começaremos abordando uma questão muito importante e recorrente envolvendo os condomínios edilícios: a cobrança de consumo por estimativa pelas concessionárias de serviço público.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Cobranças como

de tarifas de água e esgoto (a jurisprudência foi consolidada na Súmula 412 )... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia... “A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva... A postura alinha a jurisprudência ao entendimento sumulado do STJ quanto à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (Súmula 412)... Código Civil ) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3

indevida de serviço telefônico é de dez anos – o mesmo aplicável às ações relativas a tarifas de água e esgoto... "A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança

de tarifas de água e esgoto (a jurisprudência foi consolidada na Súmula 412 )... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia... “A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002

indevida de serviço telefônico é de dez anos – o mesmo aplicável às ações relativas a tarifas de água e esgoto... "A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança

A Cedae cobrava, mensalmente, do reclamante a quantia de R$ 127,99 a título de tarifa por tratamento de esgoto... O morador alegou que a cobrança era indevida já que o serviço não é prestado na localidade da sua residência, com o despejo dos resíduos na rede pluvial do bairro... do Rio de Janeiro (TJRJ), entenderam, por unanimidade, que a Cedae só pode fazer a cobrança nos casos em que faz a coleta, trata e produz uma destinação adequada aos dejetos

à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto... Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento

de tarifas de água e esgoto (a jurisprudência foi consolidada na Súmula 412 )... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia... “A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002

abusiva da tarifa de água nos condomínios pela CAB Ambiental, empresa responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto na capital... Num prédio com 50 apartamentos, a cobrança mínima, por exemplo, passa a ser de 500 metros cúbicos, explicou. Ainda segundo o advogado, há condomínios em que a cobrança indevida é de R$ 1.400... A Secovi MT já ingressou com ações contra a CAB e algumas liminares foram deferidas, para que a concessionária suspenda a cobrança indevida e cobre apenas o que o consumidor utilizar