Aposentadoria Especial Radiologista
Até 28/04/1995 todos que se enquadram na condição de radiologista têm direito à aposentadoria especial simplesmente pelo enquadramento profissional (Decreto 53.831 /64, item 1.1.4): Decreto 53.831 /64.
Em atividades que envolvem agentes biológicos, insalubridade é qualitativa
Messod Azulay ressaltou ainda que o trabalho exercido por médico enquadra-se nos itens 2.1.3 do Decreto 83.080 /79 e 2.1.3 do Decreto 53.831 /64... E os Decretos 83.080 /79 (código 2.1.3 do seu Anexo II e do código 1.3.4 do seu Anexo I) e 53.831 /64 (anexo III, código 1.3.2) consideravam insalubre a atividade profissional quando exposta a agentesAposentadoria Especial – Tempo em atividade especial - Mecânico de Automóvel
Essas categorias estão previstas no já revogado Decreto 53.831 /64... Tal situação é prevista no Decreto 3.048 /1999, dos artigos 64 ao 68, e anexos II - Agentes Patogênicos Causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho e IV - Classificação dos Agentes Nocivos, conformeTrabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial
Assim, essas atividades devem ser tidas como nocivos pelo enquadramento no código 1.3.2 do Decreto 53.831 /64... Do Decreto nº 53.831 /64. No TRF3, a ação recebeu o número 0000316-26.2012.4.03.6126/SP Assessoria de Comunicação do TRF3CJF aprova Súmula que trata de inclusão de atividade sujeita a aposentadoria especial
/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares."... de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, aprovou a Súmula 82, publicada no Diário Oficial de hoje, 30-11, que dispõe sobre o seguinte assunto: "O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831Motorista da CEA escolherá entre Aposentadoria Especial ou Contribuição
/64 (código 1.1.8), de sorte que tem direito à aposentadoria especial... Amapá – CEA, conforme anotação em sua CTPS e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), categoria profissional enquadrada como sujeita à atividade especial, nos termos do Anexo III do Decreto nº 53.831... Processo Civil , para: a) reconhecer em favor do autor como tempo especial o período de 08/01/1991 a 18/05/2018 (DER) , com exposição à eletricidade média superior a 250 volts, nos termos do Decreto nº 53.831Por exposição a ruídos, atividade de DJ é considerada especial
/64 e código 1.1.5 do Decreto 83.080/79”, reconheceu o desembargador Nelson Porfírio... assistente social, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto 53.831TRF-3 reconhece como especial trabalho de carpinteiro em edifício de grande porte
O magistrado explicou que, embora a ocupação de carpinteiro de fato não encontre essa previsão nos decretos regulamentadores 53.831 /64 e 83.080 /79, o autor demonstrou que o trabalho foi executado na... Para fundamentar a decisão, o juiz federal convocado Rodrigo Zacharias se respaldou no Decreto 53.831 , de 1964, que considera perigoso o trabalho em edifícios, barragens e pontesAposentadoria para quem trabalhou em Atividade Especial até 28/04/1995, você tem esse direito?
Até esta data limite, 28/04/1995, estavam em vigor os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79.É possível a qualificação do tempo de serviço como atividade especial por analogia
/64 e no Decreto 83.080 /79... tese definida foi: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831